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Vereadores aprovam remanejamento de quase R$ 14,8 milhões para a Saúde de Sinop
Da Redação
A Câmara Municipal de Sinop aprovou, durante a 34ª sessão ordinária de 2025, realizada segunda-feira (13) no plenário Jorge Abreu, um Veto Parcial, cinco Projetos de Lei, dois Projetos de Decreto Legislativo, um Projeto de Resolução, uma Moção de Aplauso, dois Requerimentos e 26 Indicações.
Os vereadores aprovaram, em votação única, o Veto Parcial 001/2025, do Executivo, ao Projeto de Lei Complementar 005/2025. O veto atinge os artigos 2º e 4º do projeto original, que tratavam de alterações na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na construção civil.
O prefeito Roberto Dorner justificou o veto alegando que as alterações propostas pelos vereadores contrariavam normas gerais estabelecidas na Lei Complementar Federal 116/2003 e poderiam gerar renúncia de receita tributária sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei 61/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei 3268/2023. A legislação original autorizou o programa Adote um Ponto de Ônibus no município, estabelecendo cooperação entre a prefeitura e empresas privadas para manutenção, padronização e melhorias do mobiliário urbano mediante contrapartida visual institucional.
A mudança aprovada amplia o prazo do Termo de Cooperação firmado entre as partes de 12 para 24 meses, como forma de compensação pela exploração do serviço. A prefeitura pretende lançar o programa por meio da Ager Sinop. O projeto foi aprovado em primeira e única votação, em regime de urgência.
Também foi aprovado, em primeira e única votação e regime de urgência, o Projeto de Lei 63/2025, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 14,8 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.
Do total, R$ 14,3 milhões serão destinados ao cofinanciamento estadual excepcional para aquisição de equipamentos visando a implantação do Hospital Municipal de Sinop, conforme estabelece a Portaria 0369/2025/GBSES, de 27 de maio de 2025, da Secretaria de Estado de Saúde. Outros R$ 176,7 mil serão aplicados na aquisição de veículos, e R$ 313,4 mil na compra de academia do Projeto 1, referente à Emenda Parlamentar 41/2024 de autoria da deputada estadual Janaina Riva.
