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APROVADO EM CUIABÁ

Projeto autoriza município a usar 30% dos fundos municipais com despesa de pessoal

Kamila Araújo

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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão ordinária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº /2025, encaminhado pelo prefeito Abílio Brunini (PL), que promove uma ampla revisão nas leis que regulam os fundos municipais.

A medida faz parte do Plano de Recuperação Fiscal de Cuiabá e tem como principal objetivo melhorar a governança, ampliar a liquidez do Tesouro Municipal e restabelecer a capacidade de investimento da Prefeitura.

O projeto autoriza a desvinculação de receitas de fundos municipais, seguindo o que estabelece o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 — a mesma que promoveu a reforma tributária.

Na prática, isso permitirá que parte dos recursos hoje presos em contas específicas possa ser utilizada para cobrir despesas prioritárias, sem comprometer a transparência e o controle fiscal.

Segundo a justificativa do Executivo, a proposta visa “desengessar o orçamento municipal” e proporcionar maior flexibilidade financeira, uma vez que a Prefeitura enfrenta um passivo bilionário herdado da gestão anterior e classificação “C” na Capacidade de Pagamento (Capag) da Secretaria do Tesouro Nacional.

Uso de até 30% dos fundos em despesas de pessoal

O texto também autoriza a utilização de até 30% dos recursos dos fundos municipais em despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente relacionadas às finalidades de cada fundo. A medida, segundo o projeto, já é adotada em outros municípios, como Goiânia, e foi considerada legal pelo Tribunal de Contas daquele estado.

Com isso, a Prefeitura poderá empregar parte dos recursos em capacitação de servidores, implantação de sistemas informatizados e investimentos em infraestrutura física e tecnológica, áreas que antes não podiam ser custeadas pelos fundos.

Ampliação das finalidades dos fundos
Entre as inovações aprovadas, estão novas destinações de recursos voltadas à modernização administrativa, educação fiscal, melhoria de sistemas de controle e fiscalização e campanhas de conscientização. O texto também incorpora dispositivos da Resolução nº 875/2021 do Contran, permitindo o uso de receitas de multas de trânsito em atividades de engenharia, policiamento e educação no trânsito.

Inclusão da COSIP e novos usos previstos

Outra mudança relevante é a atualização da legislação municipal conforme a Reforma Tributária, permitindo que os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) sejam usados também para monitoramento e segurança de logradouros públicos, além da manutenção da iluminação urbana.

A Prefeitura argumenta que a ampliação do uso da COSIP contribui para reforçar a segurança pública e aliviar o caixa da administração, uma vez que parte das despesas será coberta diretamente pelos fundos específicos, e não pela conta única do Tesouro.

Controle e fiscalização

O texto aprovado prevê que os gestores dos fundos deverão informar eventuais restrições legais ou constitucionais que impeçam a desvinculação de receitas, com a Controladoria-Geral do Município responsável por verificar e resolver eventuais divergências.

Além disso, os saldos positivos dos fundos deverão ser revertidos à Conta Única do Tesouro Municipal ao fim de cada exercício, exceto nos casos de receitas de natureza extraorçamentária, garantindo maior transparência no uso dos recursos públicos.

Recuperação da confiança fiscal
Para o prefeito Abílio Brunini, a aprovação do projeto representa um marco na reconstrução das finanças municipais: “Essas medidas são fundamentais para que Cuiabá volte a investir, pague seus compromissos e reconquiste credibilidade perante os órgãos federais e investidores”, destacou o gestor na mensagem encaminhada ao Legislativo.

O Executivo acredita que, com a nova legislação, o município poderá melhorar sua classificação fiscal, retomar investimentos em infraestrutura e fortalecer políticas públicas essenciais.
Com a aprovação pela Câmara, o texto segue para sanção do prefeito, que deve incluir o projeto entre as principais ações do seu Plano de Recuperação Fiscal voltado à reorganização das contas públicas e ao equilíbrio orçamentário do município.

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