“Um cofre só”: Câmara aprova criação da Conta Única da Prefeitura de Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 49/2025, que institui o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo Municipal, instrumento que centraliza a gestão dos recursos públicos da administração direta e indireta sob coordenação da Secretaria Municipal de Economia.

O projeto, encaminhado pelo prefeito Abílio Brunini (PL) e aprovado em caráter de urgência, integra o Plano de Recuperação Fiscal do Município, cujo foco é melhorar a governança, otimizar a liquidez do Tesouro Municipal e reforçar o controle das finanças públicas.

Centralização e transparência na gestão dos recursos

O novo sistema permitirá que todos os recursos financeiros dos órgãos municipais sejam gerenciados de forma integrada, o que, segundo o Executivo, garantirá maior eficiência, transparência e controle do fluxo de caixa. A medida segue o princípio da unidade de tesouraria, previsto no artigo 56 da Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de finanças públicas para União, estados e municípios.

Com a unificação das contas, o município pretende reduzir a fragmentação orçamentária e evitar que recursos fiquem paralisados em fundos específicos enquanto há demandas urgentes em outras áreas da administração.

Emenda do Executivo exclui autarquias e empresas públicas

Durante a tramitação, o prefeito encaminhou à Câmara a Mensagem nº 114/2025, que apresentou uma emenda modificativa à redação original do projeto, com o objetivo de excluir do sistema as autarquias em regime especial, empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes, bem como os fundos administrados por essas entidades.

A emenda, aprovada junto ao texto principal, foi justificada como necessária para preservar a autonomia administrativa e financeira de órgãos e empresas públicas que possuem contabilidade e receitas próprias, como a Águas Cuiabá, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Cuiabá-Prev) e a Agência Municipal de Regulação (Arsec).

Reversão de saldos ao Tesouro Municipal

Outro ponto de destaque do projeto é a determinação de que os saldos financeiros das fundações e fundos municipais sejam revertidos ao Tesouro Municipal ao fim de cada exercício, passando a compor os Recursos Ordinários do Tesouro — mesmo que a lei de criação do fundo preveja disposição contrária. A medida busca aumentar a liquidez do caixa único e evitar que recursos ociosos fiquem retidos em contas específicas.

Equilíbrio fiscal e modernização da administração

Ao defender o projeto, o prefeito Abílio Brunini afirmou que a criação da Conta Única é um marco no processo de modernização da gestão fiscal de Cuiabá:

“Com essa medida, estamos racionalizando o uso dos recursos públicos, reduzindo desperdícios e garantindo que o dinheiro do contribuinte seja aplicado de forma mais eficiente. É uma ação estratégica para reorganizar as contas da Prefeitura e restabelecer a capacidade de investimento do município”, destacou o prefeito.

A implantação do sistema será conduzida pela Secretaria Municipal de Economia e abrangerá todas as unidades da administração direta e indireta, exceto aquelas expressamente excluídas pela emenda.