MPT, TRT e OAB em MT destinam R$ 600 mil para apoio às vítimas de calamidade no Paraná

O Comitê Interinstitucional de Ações Afirmativas, composto por representantes do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT), Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), aprovou uma destinação de R$ 600 mil para ajudar as vítimas do tornado que atingiu o Paraná no dia 7 de novembro. A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (12), diante da situação de emergência que deixou comunidades em vulnerabilidade, especialmente no município de Rio Bonito do Iguaçu e outras localidades do Centro-Sul do estado.

Os valores serão destinados ao Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap). A medida foi adotada em caráter emergencial, após a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná solicitar ampla divulgação da situação catastrófica às unidades do MPT, com o objetivo de viabilizar o repasse de valores, oriundos de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), acordos extrajudiciais e judiciais e condenações em Ações Civis Públicas (ACPs), para ações de socorro.

A destinação segue os parâmetros da Resolução Conjunta n. 10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 944, que autorizam destinações alternativas de valores decorrentes de condenações trabalhistas coletivas.

Comitê
O Comitê Gestor de Ações Afirmativas foi criado em 2022 e busca contemplar ações afirmativas voltadas à cidadania e aos direitos sociais do trabalho. Também busca combater o trabalho infantil e ao trabalho análogo ao de escravo, promover a igualdade de oportunidades e difundir boas práticas de saúde, segurança e dignidade no trabalho.