Vice-prefeita propõe modernização do Estatuto dos Servidores e criação de banco de horas

A vice-prefeita de Cuiabá, Vânia Garcia Rosa, que esteve à frente do Executivo durante o a viagem internacional do prefeito Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 56/2025, que propõe uma ampla atualização no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

O texto altera as Leis Complementares nº 93/2003 e nº 555/2025 e tem como objetivo modernizar a gestão de pessoal, criar o banco de horas, permitir que servidores atuem como empreendedores, reformular o sistema de premiações e flexibilizar a licença para capacitação.

De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca adequar a legislação às novas dinâmicas do serviço público, estimulando eficiência e economia nos gastos da administração. Um dos principais pontos é a criação do banco de horas oficial, substituindo a prática informal que já ocorre em algumas secretarias. O novo sistema permitirá que servidores possam compensar horas extras com folgas, reduzindo custos e oferecendo mais flexibilidade às equipes, especialmente nas áreas que funcionam em regime de plantão. A medida, segundo Vânia, representa um avanço na organização do trabalho e no uso racional dos recursos públicos.

O projeto também introduz uma mudança importante no Estatuto, ao autorizar que servidores efetivos possam exercer atividades empresariais, desde que não haja conflito de interesses com o cargo público. A proposta abre espaço para que esses profissionais atuem como microempreendedores individuais (MEI) ou em sociedades unipessoais (SLU), desde que respeitem a carga horária e as limitações legais. A exceção se aplica aos cargos comissionados e funções de confiança, que exigem dedicação exclusiva. O texto ainda proíbe que servidores participem de empresas que mantenham contratos com o município, garantindo transparência e evitando sobreposição de interesses.

Outra inovação é a reformulação do sistema de reconhecimento e incentivo, que substitui o antigo modelo do “Servidor Eficiente” — restrito a apenas um premiado por secretaria — por um formato mais amplo e técnico. A nova estrutura prevê a valorização de projetos, ideias e práticas inovadoras que tragam ganhos à gestão pública, aumentem a produtividade, reduzam custos e melhorem o atendimento à população. As premiações poderão incluir valores em dinheiro, viagens técnicas, certificados, menções honrosas e outros incentivos definidos em edital, sem caráter remuneratório. Os recursos serão previstos anualmente na Lei Orçamentária Municipal.

O texto ainda modifica a licença para capacitação ou licença-prêmio, permitindo que o benefício seja fracionado em até três períodos de 30 dias ou convertido em redução de 50% da jornada de trabalho por seis meses. O formato, semelhante ao aplicado no Governo do Estado, busca equilibrar o aperfeiçoamento profissional com a manutenção das atividades nos setores onde há falta de pessoal. Segundo a proposta, o modelo traz mais flexibilidade para o servidor e reduz o impacto de ausências prolongadas na administração.

A vice-prefeita destacou que o projeto é fruto de uma análise técnica da legislação municipal e tem como foco valorizar o servidor e tornar a máquina pública mais moderna e eficiente. O texto determina que as alterações não geram aumento de despesas, exceto no caso das premiações, que já contarão com dotação orçamentária própria. “É uma proposta equilibrada, que moderniza a legislação, garante economia e reconhece o papel fundamental dos servidores na prestação de serviços à população”, afirmou Vânia Rosa ao protocolar o projeto junto à presidente da Câmara, vereadora Paula Calil.

A proposta segue em tramitação no Legislativo municipal, onde passará pela análise das comissões permanentes antes de ser encaminhada ao plenário para votação. Caso aprovada, entrará em vigor após sanção do prefeito e representará uma das mais amplas atualizações recentes na política de gestão de pessoal da Prefeitura de Cuiabá.