ALMT cria comissão para padronizar e fiscalizar emendas impositivas

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou nesta quarta-feira (19) a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa das Emendas Impositivas — um grupo que reúne ALMT, Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MP) para padronizar regras, reforçar a fiscalização e dar mais transparência à execução das emendas parlamentares, em cumprimento às novas exigências do STF.

A reunião foi comandada pelo presidente da Casa, Max Russi (PSB), com participação dos deputados Carlos Avallone (PSDB), Beto Dois a Um (PSB) e Fábio Tardin (PSB), além do presidente do TCE, Sérgio Ricardo, e representantes do Ministério Público.

Sérgio Ricardo afirmou que a ação conjunta vai unificar normas, integrar sistemas de acompanhamento e aumentar o controle técnico sobre o uso dos recursos. Segundo ele, Mato Grosso tem hoje cerca de 1.200 obras paradas por falhas de execução — cenário que, segundo o conselheiro, não pode se repetir. “A partir de janeiro de 2026, as novas regras passam a valer e devem trazer mais segurança ao processo”, destacou. Ele lembrou ainda que 2025 será um ano curto para execução de emendas por causa do calendário eleitoral, motivo pelo qual os ajustes foram antecipados.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca, afirmou que a regulamentação vai estabelecer critérios claros para entidades do terceiro setor e ampliar o monitoramento sobre o repasse de recursos públicos. Segundo ele, o processo ficará mais ágil e confiável.

O deputado Carlos Avallone reforçou que as emendas estaduais já são totalmente registradas em sistemas oficiais e que não existe espaço para emendas ocultas. Para ele, a integração entre os órgãos representa avanço na forma de apresentar, fiscalizar e executar as indicações parlamentares.

Max Russi afirmou que o Colégio de Líderes acompanhará de perto os trabalhos da comissão. O objetivo, segundo ele, é garantir segurança jurídica, rapidez e transparência em todo o fluxo das emendas impositivas — da apresentação até a entrega dos serviços à população.