STF dá cinco dias para MT explicar decreto que suspendeu consignados

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o Governo de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa e o Banco Central prestem esclarecimentos sobre o decreto legislativo que congelou, por até 120 dias, contratos de crédito consignado, cartão benefício e CDC firmados por servidores estaduais. A determinação foi expedida no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

O decreto — aprovado pela ALMT no início de novembro — suspendeu temporariamente os descontos em folha após denúncias de irregularidades envolvendo operações de crédito. A Consif, no entanto, afirma que a norma ultrapassa a competência do Estado e interfere em regras de direito civil e política de crédito, temas que são de responsabilidade exclusiva da União.

Na ação, a entidade argumenta que o decreto não apenas interrompeu contratos privados, mas usou o instrumento legislativo para “regular materialmente” relações entre instituições financeiras e servidores, o que considera uma violação constitucional. A Confederação também sustenta que, ao reunir sindicatos do setor bancário, securitário e de crédito, tem legitimidade para contestar normas que impactem diretamente suas categorias.

A Consif pede que o STF declare a inconstitucionalidade integral do decreto e conceda medida cautelar para derrubar imediatamente seus efeitos, alegando que a suspensão dos contratos afetou operações legais em todo o estado.

Ao acionar os órgãos estaduais e o Banco Central, Mendonça seguiu o rito previsto na Lei das ADIs. Após as respostas, o caso seguirá para manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, ambos com prazo de cinco dias. Somente depois dessa etapa o ministro poderá decidir se suspende ou não o decreto mato-grossense enquanto o mérito é analisado.

A decisão coloca pressão sobre o governo Mauro Mendes e sobre a Assembleia, que terão de justificar a legalidade da medida que impactou milhares de servidores e todo o sistema de crédito consignado no estado.