Vereador quer policiais penais na atividade delegada; categoria diz que já atua e cobra regra clara

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Rafael Ranalli (PL) pretende ampliar o alcance da atividade delegada em Cuiabá, incluindo policiais penais entre os profissionais autorizados a prestar serviços de segurança ao município mediante remuneração adicional. Hoje, a Lei 5.807/2014 contempla apenas policiais militares, bombeiros militares e policiais civis.

A proposta busca reconhecer, na legislação, uma atuação que — segundo servidores — já ocorre diariamente em unidades de saúde, convênios de ressocialização e frentes de limpeza urbana com pessoas privadas de liberdade. Para Ranalli, trata-se de corrigir uma lacuna e garantir isonomia entre as forças estaduais que prestam apoio operacional à prefeitura.

Segurança em UPAs e frentes de trabalho

O policial penal Joaquim José de Campos Filho afirma que a categoria acompanha reeducandos em ações da Limpurb, monitora equipes em praças, ruas e escolas e intervém em situações de risco nas unidades de pronto atendimento. Ele relata casos de agressões a servidores, tentativas de fuga e episódios envolvendo molestadores que exigiram atuação técnica especializada.

“Já trabalhamos em todos os setores. Acompanhamos privados de liberdade nas UPAs e nas equipes de limpeza. Tem situação que só profissional treinado consegue resolver”, diz. Para ele, regulamentar a atividade delegada permitiria reforçar a segurança sem aumentar a folha de pagamento.

Proposta prevê remuneração adicional e limites de jornada

O texto apresentado por Ranalli cria um dispositivo específico para os policiais penais, estabelecendo pagamento de 0,5% do piso inicial da categoria por hora, limitado a oito horas por dia e 50 horas por mês — modelo semelhante ao aplicado a PMs, bombeiros e policiais civis. O adicional é de natureza indenizatória, sem impacto em férias, 13º salário ou aposentadoria.

Ranalli afirma que a prefeitura ganha ao utilizar “mão de obra qualificada, treinada e que já atua nesses ambientes”, enquanto a categoria garante reconhecimento e regulamentação.

Experiência no manejo de reeducandos é destaque

A defesa da proposta reforça que policiais penais têm experiência específica no controle de pessoas privadas de liberdade e na prevenção de conflitos em ambientes sensíveis, como UPAs e frentes externas de trabalho. A avaliação é de que dois policiais — um homem e uma mulher — por equipe de reeducandos aumentariam a segurança de servidores, pacientes e da própria população.

Tramitação

A iniciativa será analisada nas comissões permanentes da Câmara Municipal e, se aprovada, seguirá para votação em plenário. Caso avance, Cuiabá se tornará uma das capitais a incluir formalmente a Polícia Penal em atividades delegadas, alinhando-se às prerrogativas reconhecidas nacionalmente desde a Emenda Constitucional 104/2019, que integrou a categoria ao sistema de segurança pública.