TCE passa a fiscalizar todas as emendas parlamentares após determinação do STF, diz Sérgio Ricardo

O conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), afirmou nesta quarta-feira (19) que a Corte passa a fiscalizar todas as emendas parlamentares, tanto da Assembleia Legislativa quanto dos municípios, em cumprimento à determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração foi dada durante reunião com representantes de diversas instituições, incluindo Ministério Público, Secretaria de Fazenda e a própria Assembleia.

Segundo Sérgio Ricardo, o TCE publicou uma resolução normativa específica para regulamentar essa nova forma de controle.

“Estamos aqui, juntamente com outras instituições, cumprindo aquilo que o STF determinou. O Tribunal de Contas passa, por determinação do STF, a fiscalizar todas as emendas, tanto da Assembleia quanto dos municípios”, afirmou.

Ele destacou que a Assembleia Legislativa já havia iniciado movimentos de adequação após as decisões do STF. O presidente da Casa, deputado Max Russi, chegou a entregar ao Tribunal uma minuta com sugestões de como conduzir o processo de fiscalização.

“A Assembleia se prontificou imediatamente. O presidente Max já havia repassado uma minuta, e agora vamos discutir essa proposta junto com a resolução do Tribunal, para alinharmos procedimentos com a Assembleia e o Ministério Público”, explicou.

O conselheiro reforçou que o objetivo é garantir segurança jurídica e transparência, sem prejudicar o trabalho dos deputados nem a destinação das emendas aos municípios.

“Queremos contribuir. O Tribunal entra no processo por determinação do STF, mas no sentido de colaborar com a Assembleia, com os deputados e com os municípios. O acompanhamento será desde a liberação do recurso até o resultado na comunidade”, afirmou.

Distribuição igualitária

Questionado sobre a possibilidade de o TCE atuar quando houver tratamento desigual entre deputados na liberação das emendas, como casos em que alguns parlamentares recebem recursos e outros não, Sérgio Ricardo afirmou que o Tribunal poderá intervir sugerindo correções.

“Entendo que o Tribunal pode orientar para que todos os deputados recebam emendas, que ninguém fique sem. Cada deputado representa pessoas e municípios que dependem desses investimentos”, declarou.

Ele reforçou que, com a nova orientação, situações de disparidade poderão ser discutidas de forma “harmoniosa”, sempre para garantir que os recursos cheguem à população.

“Há deputado que fica sem emenda e precisa investir em um posto de saúde ou em uma obra. Com essa resolução, essas questões poderão ser tratadas com equilíbrio e responsabilidade”, completou.