Após decisão judicial, Várzea Grande anuncia que cumprirá ordem e iniciará nova licitação

A Prefeitura de Várzea Grande afirmou, por meio de nota oficial, que cumprirá integralmente a decisão da Justiça que suspendeu a prorrogação do contrato de concessão do transporte coletivo urbano no município. O Executivo informou ainda que a Procuradoria-Geral do Município já acompanha o caso e adotará todas as medidas legais necessárias durante o andamento do processo.

A manifestação ocorre após a 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública conceder tutela antecipada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). A decisão suspende o acordo que prorrogaria novamente o contrato com a empresa União Transportes Ltda., cuja concessão se encerraria em abril de 2026. A Justiça determinou ainda que o município inicie imediatamente o processo licitatório para uma nova concessão.

Justiça aponta violação ao dever de licitar

A ação foi movida em conjunto pela 1ª e 6ª Promotorias de Justiça Cível de Várzea Grande, após o município ignorar recomendação do MPMT para iniciar o processo licitatório e optar por firmar um acordo perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), prevendo a prorrogação do contrato.

Segundo o Ministério Público, o pacto também previa uma forma alternativa de pagamento de uma dívida judicial da empresa, fora do regime constitucional de precatórios. A Justiça considerou que a nova prorrogação poderia estender a operação da concessionária por até 28 anos sem concorrência pública — configurando violação à transparência e ao interesse público.

O magistrado destacou ainda relatos de má qualidade no serviço prestado, incluindo frota sucateada, atrasos frequentes e superlotação, reforçando que não havia justificativa para a manutenção do contrato.

Município tem 45 dias para iniciar licitação

A decisão judicial proíbe a Prefeitura de Várzea Grande de prorrogar o contrato atual ou realizar pagamentos à empresa fora do regime de precatórios. A administração municipal deverá iniciar, em até 45 dias, o planejamento e a instrução da nova licitação.

Para evitar descontinuidade no transporte coletivo, a sentença autoriza o município a realizar um Chamamento Emergencial caso o processo definitivo não seja concluído antes do término da concessão.