STF envia à PF relatório sobre irregularidades em “emendas Pix”; Cuiabá e Dom Aquino estão na lista

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o oitavo relatório técnico elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) seja encaminhado à Polícia Federal. O documento identifica uma série de irregularidades na aplicação das emendas parlamentares do modelo conhecido como transferências especiais, ou “emendas Pix”. Cuiabá e a cidade de Dom Aquino integram a lista dos vinte municípios onde a aplicação será investigada. Valor liberado para Cuiabá é de R$ 1.977,100,00. Já para Dom Aquino, 3.000.000.00.

Consta na decisão, que na definição do escopo do 8º Relatório Técnico da CGU – complementação, foram selecionados os 20 (vinte) entes federados que receberam os maiores valores em transferências especiais no exercício de 2024, totalizando 44 (quarenta e quatro) Planos de Trabalho, correspondentes a R$ 72.328.526,00, o que representa 25,8% do valor total (R$ 280.011.483,00).

O ministro cita ainda que “Nenhum dos 20 entes beneficiados com recursos de
transferências especiais alcançou nível adequado de transparência ativa (portais próprios de internet, PNCP, Relatórios de Gestão e meios diversos de monitoramento e publicização da
entrega dos objetos pactuados), mostrando graus distintos de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude, demandando melhorias e ajustes importantes principalmente no que diz respeito à rastreabilidade de recursos oriundos de emendas parlamentares e ao
detalhamento de sua aplicação”.

Reforça ainda que “nas sucessivas auditorias mostram que persistem práticas deletérias, em face de obstáculos políticos, culturais e organizacionais, fazendo com que a fortíssima descentralização de parcelas crescentes do Orçamento da União não tenha alcançado, ainda,
resultados expressivos quanto a obras, políticas públicas e indicadores sociais – fato constatado em recente estudo do IPEA, de setembro de 20251, já citado nestes autos. Esse preocupante quadro se agrava com o aumento de procedimentos investigativos em tramitação no STF, com Ministros Relatores diversos – que têm deferido diligências em distintos pontos do território nacional e em diferentes órgãos públicos, a exemplo da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba – Codevasf e do Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas – DNOCS, Secretarias Estaduais e Municipais, além de empresas e
ONGs”.

Finaliza pontuando que “este  processo estrutural mantém a sua imprescindibilidade, uma vez que ainda não se verifica a conformação das práticas de aplicação das emendas parlamentares às determinações da Constituição Federal e do Plenário do STF”.