Projeto transforma Procon em secretaria adjunta e cria novos cargos em Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que reorganiza profundamente a estrutura do PROCON, cria uma Secretaria Adjunta específica para a defesa do consumidor e promove ajustes no quadro de cargos e funções ligadas ao sistema municipal de proteção ao consumidor. A proposta integra a Mensagem nº 138/2025 e tramita em regime de urgência no Legislativo.

Pelo texto, o PROCON deixa de funcionar apenas como diretoria e passa a ser denominado Secretaria Adjunta Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculada à Secretaria Municipal de Ordem Pública. A nova estrutura prevê cargos de secretário adjunto, assessor executivo e coordenadores técnicos responsáveis por áreas como atendimento ao consumidor, fiscalização, educação para o consumo, conciliação e controle das juntas de julgamento.

A reformulação também consolida mudanças no quadro geral da administração municipal, com atualização de anexos da Lei Complementar nº 555/2025, que trata da organização administrativa. O projeto redefine quantitativos, simbologias e valores remuneratórios de cargos comissionados e funções gratificadas, incorporando a nova configuração do PROCON ao organograma oficial do município.

Reorganização das Juntas e criação de jetons

Outro eixo central da proposta é a reestruturação das Juntas de Conciliação e Julgamento e da Turma Recursal, responsáveis por decidir processos administrativos entre consumidores e fornecedores. As juntas passam a ter composição técnica ampliada, com representantes do PROCON, do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e de entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Ministério Público e Defensoria Pública.

O texto estabelece critérios objetivos para escolha dos membros, exigindo nível superior e conhecimento em direito do consumidor, além de criar o pagamento de jeton indenizatório por sessão realizada, como forma de profissionalizar e dar maior regularidade aos julgamentos.

Conselho e fundo do consumidor

O projeto também atualiza a composição e o funcionamento do CONDECON, assegurando paridade entre representantes do poder público, consumidores e fornecedores. Os mandatos passam a ser de dois anos, com possibilidade de uma recondução, e ficam autorizadas reuniões presenciais ou virtuais, inclusive extraordinárias.

No caso do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), a proposta amplia as possibilidades de uso dos recursos, permitindo, de forma excepcional e justificada, a aplicação no custeio de pessoal diretamente vinculado às atividades finalísticas do PROCON. O texto reforça ainda regras de transparência, como a obrigatoriedade de conta bancária específica e a publicação regular das prestações de contas.

A prefeitura justifica a reformulação como uma adequação à ampliação das demandas consumeristas e ao aumento da complexidade dos conflitos entre consumidores e fornecedores na capital. A avaliação do Executivo é que o modelo anterior, criado em 2007, já não atende plenamente às necessidades atuais, exigindo uma estrutura administrativa mais robusta, com maior capacidade técnica e decisória.

Com a mudança, o município busca fortalecer a atuação do PROCON, dar mais agilidade aos processos administrativos, ampliar a segurança jurídica das decisões e modernizar a política de defesa do consumidor em Cuiabá. A proposta ainda será analisada e votada pelos vereadores antes de entrar em vigor.