Abilio encaminha para Câmara projeto que abre caminho para reajuste do IPTU

A Prefeitura de Cuiabá encaminhou para a Câmara de Vereadores o projeto de lei que redefine a forma como o IPTU é calculado na capital e prepara o terreno para uma atualização nos valores cobrados dos imóveis urbanos. A matéria altera regras do sistema tributário local e deve impactar diretamente o imposto a partir de 2026, caso seja aprovado.

O texto estabelece que o município poderá revisar a base de cálculo do IPTU com base em critérios técnicos e objetivos, vinculados às características reais dos imóveis e aos preços praticados no mercado imobiliário.

A atualização poderá ser feita por ato do Executivo, desde que siga parâmetros definidos em lei, como padrão construtivo, localização, infraestrutura disponível, área construída, idade da edificação e custos médios da construção civil.

Pela proposta, o valor utilizado para calcular o imposto deixa de se apoiar em referências defasadas e passa a considerar de forma mais direta o valor venal atualizado, formado pela soma do terreno com a edificação. A revisão completa dos valores deverá ocorrer periodicamente, com intervalo mínimo de três anos. Nos períodos intermediários, os reajustes ficariam limitados à variação da inflação oficial.

Medidas para conter impacto no bolso

O projeto também prevê mecanismos para amenizar aumentos abruptos, permitindo que o Executivo imponha limites anuais de reajuste e conceda descontos a contribuintes adimplentes. No campo das isenções, a proposta amplia a proteção para imóveis residenciais de menor valor, desde que sejam o único bem do proprietário.

Por outro lado, benefícios concedidos a grupos específicos, como idosos, aposentados, viúvos e pessoas com deficiência, passam a ser condicionados a critérios mais rigorosos, incluindo teto de renda e valor máximo do imóvel, o que pode reduzir o número de beneficiários.

Tributação desvinculada da regularização do imóvel

Um ponto sensível da proposta é a separação definitiva entre cobrança de IPTU e regularidade urbanística. Pelo novo modelo, imóveis ainda não regularizados junto ao município continuarão sujeitos ao imposto, independentemente de pendências relacionadas a licenciamento ou legalização da construção.

Para dar suporte técnico às mudanças, o projeto cria instâncias administrativas especializadas responsáveis por revisar cadastros, corrigir distorções e analisar situações individuais consideradas desproporcionais. Essas comissões serão formadas por servidores da área tributária, com possibilidade de participação de outros setores conforme regulamentação posterior.

Ajustes também atingem o ITBI

Além das mudanças no IPTU, a proposta promove adequações no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), alinhando a legislação municipal a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal. Entre os ajustes está a redefinição da imunidade tributária na integralização de capital social, que passa a valer apenas até o limite do capital efetivamente declarado.