Justiça suspende novas regras da CNH em MT e mantém modelo antigo por até 180 dias

A aplicação das novas regras para tirar a Carteira Nacional de Habilitação foi interrompida em Mato Grosso por decisão da Justiça Federal, que acolheu um pedido do Detran estadual e apontou riscos administrativos e jurídicos na mudança imediata do modelo. Com a liminar, o processo de habilitação no estado permanece, por ora, sob as normas antigas.

A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso e considerou que a reformulação promovida pelo Conselho Nacional de Trânsito alterou profundamente o sistema de formação de condutores sem estabelecer um período mínimo de adaptação. Para o Judiciário, a entrada em vigor automática da nova regra cria insegurança tanto para a administração pública quanto para os cidadãos que estão em processo de obtenção da CNH.

Entre os fundamentos da decisão está o entendimento de que o novo regramento suprimiu dispositivos que organizavam o funcionamento do sistema nacional de trânsito, mas deixou pendentes regulamentações essenciais para sua execução prática. Sem essas definições, os Detrans ficariam impossibilitados de aplicar as mudanças de forma uniforme e eficiente.

A Justiça elencou uma série de ajustes considerados indispensáveis antes de qualquer implementação, como a reprogramação dos sistemas eletrônicos utilizados pelos órgãos estaduais, mudanças no formato das provas teóricas e práticas, ampliação de modalidades de ensino remoto, revisão das regras de credenciamento de instrutores e veículos, além da redefinição de taxas e conteúdos pedagógicos que ainda dependem de normatização federal.

Com base nesses pontos, a liminar determinou a suspensão da resolução pelo prazo mínimo de 180 dias no âmbito do Detran de Mato Grosso. Durante esse intervalo, todos os procedimentos de habilitação — novos ou em andamento — deverão seguir o modelo anterior, garantindo continuidade e previsibilidade ao serviço.

A decisão judicial também reforçou críticas já manifestadas por especialistas da área. Para o educador de trânsito Mauri Cruz, ex-presidente do Detran do Rio Grande do Sul, a mudança foi conduzida sem considerar a diversidade estrutural dos estados. Segundo ele, cada unidade da federação opera com sistemas próprios, rotinas administrativas distintas e estruturas de custos que não permitem uma transição abrupta.

O impasse não é exclusivo de Mato Grosso. Embora o novo modelo de habilitação tenha sido sancionado pelo presidente da República no início de dezembro, órgãos de trânsito de várias regiões do país avaliam que a complexidade das alterações exige um prazo maior de adaptação. Ao menos 16 estados já manifestaram oficialmente a necessidade de até seis meses para ajustar sistemas, treinar equipes e reorganizar fluxos internos.

O cenário abre um debate nacional sobre a viabilidade de implementar mudanças estruturais no processo de habilitação sem transição, colocando em xeque a capacidade operacional dos Detrans e o impacto direto sobre milhões de futuros condutores.