“A quem interessa prejudicar Mato Grosso?” Janaina Riva reage à ação da AGU contra lei da moratória da soja

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) criticou a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) e apontou riscos na regulamentação da Lei Estadual nº 12.709/2024, que estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais no âmbito do estado de Mato Grosso e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja. O posicionamento ocorre após a AGU solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação da suspensão da norma.

A AGU pediu ao ministro Flávio Dino um prazo adicional de 120 dias para manter suspensos os efeitos da lei, que prevê a perda de incentivos fiscais para empresas que participem da moratória da soja –  acordo internacional que impede a exportação do grão produzido em áreas desmatadas após 2008. O pedido foi protocolado na última terça-feira (30), sob a justificativa de buscar uma solução consensual entre o governo e o setor produtivo.

A legislação havia sido suspensa em dezembro de 2024, por decisão do próprio ministro, mas acabou validada em abril de 2025, com previsão de retomada da vigência em 1º de janeiro de 2026. Mesmo após a validação, o tema voltou ao centro do debate com o novo pedido da AGU.

Ao comentar o caso, Janaina afirmou que a Assembleia Legislativa avançou ao aprovar a norma e garantir sua constitucionalidade. “A moratória da soja acabou mesmo em Mato Grosso? Bom, nós vencemos a primeira etapa”, declarou. Segundo a deputada, após a sanção, o governo estadual regulamentou a lei, mas deixou brechas que podem comprometer seu objetivo.

Ela lembrou que, durante a tramitação, o Executivo vetou um ponto considerado essencial: a exigência de autodeclaração das empresas e tradings beneficiadas por incentivos fiscais. Para Janaina, a regulamentação manteve um tratamento desigual ao exigir autodeclaração apenas de novos cadastros, enquanto empresas já beneficiadas por programas como o Prodeic ficaram dispensadas.

“Isso é muito perigoso, porque pode servir de subterfúgio para que práticas ilegais, como a moratória da soja, continuem acontecendo em Mato Grosso sob a proteção do Estado”, afirmou. A deputada ressaltou que a intenção da lei é retirar benefícios fiscais de empresas que atuem contra os interesses do Estado, especialmente grandes grupos econômicos.

Janaina anunciou que deve apresentar, novamente ao lado do deputado Gilberto Cattani (PL), uma nova proposta para tornar a autodeclaração obrigatória para todas as empresas, sem exceção. “Tem gente correndo disso porque a autodeclaração falsa é crime”, disse.

A parlamentar também destacou a atuação da Aprosoja, que anunciou a criação de uma fiscalização paralela para acompanhar o cumprimento da legislação. Segundo ela, a entidade foi decisiva para que o debate avançasse no Legislativo.

Por fim, Janaina questionou a motivação da AGU. “Qual é o interesse da Advocacia-Geral da União em penalizar o estado de Mato Grosso, que está fazendo o correto?”, indagou. Ela reforçou que o STF já reconheceu a legitimidade dos deputados estaduais para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais.

“Chega de desigualdade. Queremos transparência, isonomia de tratamento e de benefícios. O pequeno e o médio produtor precisam ser tratados da mesma forma que os grandes. É isso que vamos defender sempre”, concluiu.