Prefeitura amplia cargos de chefia na Procuradoria e cria área jurídica exclusiva para Saúde

A Prefeitura de Cuiabá promoveu uma reestruturação na Procuradoria Geral do Município (PGM) que amplia o número de cargos de chefia e cria uma nova área técnica especializada, alterando a organização interna do órgão responsável pela defesa jurídica da administração municipal. A mudança foi formalizada por decreto do prefeito Abílio Brunini (PL) e entrou em vigor nesta semana, com efeitos financeiros retroativos a 6 de janeiro.

A principal alteração é a criação de uma chefia específica para tratar exclusivamente de assuntos jurídicos da área da saúde — setor que concentra grande volume de processos judiciais, contratos sensíveis e ações de alto impacto financeiro para o município.

Com a reestruturação, o número total de cargos da PGM passou de 22 para 23, o que representa aumento na estrutura de comando e assessoramento do órgão.

Nova chefia para a área da saúde

Entre as mudanças, a mais relevante é a criação do cargo de Procurador-Chefe de Assuntos da Saúde, função que não existia no organograma anterior. Até então, demandas relacionadas à judicialização da saúde, fornecimento de medicamentos, internações, contratos hospitalares e ações civis públicas eram absorvidas pela área judicial geral.

A criação da nova chefia indica uma aposta da gestão na especialização técnica como resposta ao crescimento das ações judiciais envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde — hoje uma das áreas que mais geram impacto financeiro e riscos jurídicos para os cofres públicos.

A expectativa da gestão é que a nova estrutura permita maior controle, padronização de entendimentos jurídicos e redução de perdas judiciais, além de mais agilidade no acompanhamento de processos e contratos.

Mais cargos de comando e reforço técnico

Além da nova chefia temática, a reestruturação também promoveu ajustes na área de assessoramento superior. Um dos cargos de perfil mais genérico foi extinto e substituído por uma vaga adicional de assessor técnico, elevando o número desses profissionais.

Na prática, a mudança reduz posições de natureza política e amplia funções de caráter técnico, voltadas à produção de pareceres, análise jurídica especializada e suporte às chefias.

A gestão argumenta que a mudança busca profissionalizar a atuação da PGM e torná-la mais preparada para lidar com o aumento da complexidade jurídica da administração pública, especialmente em áreas como saúde, licitações, contratos e finanças.

Estrutura ganha nova configuração

Com o decreto, a PGM passa a contar com a seguinte organização:

• Direção superior, com Procurador-Geral e Corregedor;
• Gerência superior, com Procurador-Geral Adjunto;
• Assessoramento superior reforçado tecnicamente;
• Área administrativa interna;

E agora sete áreas finalísticas especializadas, incluindo judicial, fiscal, licitações, assuntos administrativos, fundiários e urbanísticos, dívida ativa e saúde.

Antes, eram seis áreas de execução programática. A inclusão da saúde eleva esse número para sete.

Mudança mira controle e redução de riscos

A leitura interna no Palácio Alencastro é de que a mudança tem como pano de fundo o aumento dos passivos judiciais, especialmente na saúde, e a necessidade de reforçar o controle jurídico preventivo para evitar prejuízos futuros ao município.

Nos últimos anos, decisões judiciais obrigando o poder público a fornecer medicamentos de alto custo, custear internações e cumprir contratos emergenciais têm pressionado o orçamento municipal — e a criação de uma área jurídica dedicada ao tema é vista como uma forma de tentar conter esse impacto.

Reorganização administrativa

O decreto também consolida alterações feitas ao longo de 2025 e autoriza a reedição do texto anterior para evitar conflitos normativos, padronizando a estrutura da Procuradoria em um único documento.

A medida faz parte de uma reorganização mais ampla da máquina administrativa iniciada no começo do mandato e que tem buscado revisar estruturas, cargos e fluxos internos sob o argumento de eficiência, controle e racionalização.

Apesar do discurso técnico, a criação de novos cargos de chefia inevitavelmente gera aumento de despesa permanente e amplia o tamanho da estrutura de comando da Prefeitura — tema que tende a ser acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas e pela Câmara Municipal ao longo do ano.