Oposição apresenta PEC para garantir pagamento das RGAs atrasadas aos servidores públicos

A oposição na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apresentou, ainda na quarta-feira (22), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir que o Governo do Estado pague as revisões gerais anuais (RGAs) atrasadas aos servidores públicos. A mobilização ocorre após a aprovação de apenas 5,40% de RGA para 2026, percentual que não cobre os quase 20% reivindicados pelos servidores referentes a revisões não pagas em anos anteriores.

O valor cobrado se refere às revisões que deixaram de ser pagas entre 2017 e 2022, período marcado por sucessivos adiamentos sob o argumento de dificuldades fiscais do Estado. Ao propor a PEC, a oposição busca garantir esse pagamento por meio de um instrumento constitucional, que não depende de sanção do governador Mauro Mendes (União), o que reduz a margem de veto do Executivo.

“Nós apresentamos uma PEC com 12 assinaturas, nós estamos colocando na PEC que é devido aos servidores de Mato Grosso a RGA que não foi paga desde 2017 até 2025. E deixando lá que o Estado terá que fazer uma lei complementar para regularizar esse pagamento desse débito existente”, explicou a deputada Janaina Riva (MDB).

Apesar de defender a cobrança da dívida passada, a parlamentar reconheceu que houve um avanço neste ano, considerando que a inflação acumulada em 2025 foi de 4,29%, enquanto o projeto aprovado garantiu 5,40% de recomposição salarial. Segundo ela, a diferença de 1,14% representa o início do pagamento das perdas acumuladas ao longo dos últimos anos.

“Durante esses sete anos dessa gestão, nós nunca tínhamos tido nenhum avanço, foi a primeira vez. Eu dedico esse 1,14% não só à Assembleia, mas aos servidores que se mobilizaram”, enfatizou.

Para o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o percentual concedido acima da inflação deve ser reconhecido, mas não encerra a pauta do funcionalismo. Segundo ele, a aprovação reflete a correlação de forças no Parlamento, mas reforça a necessidade de continuidade da mobilização. “É um resultado agridoce, não é a vitória que queríamos, houve um ganho mesmo que parcial, mas é resultado da correlação de forças, temos que seguir o nosso esforço, seguir na luta, seguir a nossa mobilização sempre em defesa dos servidores públicos”.

A PEC ainda precisará tramitar nas comissões da ALMT e ser votada em dois turnos no plenário, com quórum qualificado de três quintos dos deputados, conforme prevê a Constituição Estadual. Caso aprovada, a proposta poderá criar uma base legal permanente para a quitação das RGAs em atraso, condicionando o Executivo a regulamentar a forma e o cronograma de pagamento por meio de lei complementar.