Prefeitura reconhece dívida de quase R$ 1 milhão por contratação emergencial de mão de obra

A Prefeitura de Cuiabá reconheceu uma dívida de quase R$ 1 milhão referente à contratação emergencial de mão de obra para manter o funcionamento de atividades administrativas essenciais da Secretaria Municipal de Governo no fim de 2025. O débito foi formalizado por meio do Termo de Ajuste de Contas nº 002/2026, firmado com a empresa Clean Service Invicta Ltda, responsável pelo fornecimento de 136 profissionais ao longo de um período de 30 dias.

Segundo o documento, os serviços foram prestados em novembro de 2025, em caráter de urgência e emergência, com a disponibilização de equipes de apoio administrativo e operacional para atender demandas imediatas da Secretaria de Governo e de pastas associadas. Apesar de não se tratarem de atividades-fim, os trabalhos foram considerados indispensáveis para garantir a continuidade do atendimento público.

Serviços prestados em caráter emergencial
A empresa disponibilizou profissionais de diferentes funções, entre eles auxiliares administrativos, copeiras, encarregados, motoristas, oficiais administrativos, recepcionistas e serventes de limpeza. Ao todo, foram 136 trabalhadores atuando com subordinação e dedicação exclusiva durante o período contratado.

O valor bruto dos serviços executados foi de R$ 948.196,52, conforme nota fiscal apresentada à Secretaria Municipal de Governo. Após os ajustes legais e tributários, o valor líquido reconhecido no termo ficou em R$ 826.827,07, que será pago por meio de ordem bancária, após a conferência da documentação.

Base legal e aval jurídico
O reconhecimento da dívida está amparado na legislação que rege as finanças públicas e os contratos administrativos. O termo se fundamenta no parágrafo único do artigo 59 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) e nos dispositivos da Lei nº 4.320/1964, além de contar com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município.

O acordo foi firmado entre o Município de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Governo, representada pelo secretário Ananias Martins de Souza Filho, e a empresa Clean Service Invicta Ltda, sediada no Paraná, representada por Bruna Mirella de Mello Silva.

Quitação e encerramento da pendência
Com o pagamento do valor ajustado, o termo prevê quitação plena da obrigação, afastando qualquer possibilidade de cobrança futura relacionada aos serviços prestados no período. O instrumento também estabelece que eventuais controvérsias deverão ser resolvidas no foro da Comarca de Cuiabá.

A Secretaria Municipal de Governo se comprometeu a publicar o extrato do Termo de Ajuste de Contas na Gazeta Municipal, garantindo a transparência do ato administrativo.