PROMESSA É DÍVIDA
Projeto que prevê isenção de IPTU para imóveis em ruas sem asfalto começa a tramitar
Da Redação
Projeto de Lei enviado pela Prefeitura de Cuiabá à Câmara Municipal de Cuiabá na segunda-feira (9) iniciou oficialmente sua tramitação no Legislativo e propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis residenciais localizados em vias que não possuem pavimentação asfáltica ou tratamento urbanístico equivalente.
Com o envio da matéria, o texto passa a integrar a pauta da Casa e será analisado pelas comissões permanentes, onde receberá avaliação técnica e jurídica antes de seguir para discussão e votação em plenário. Conforme o regimento interno, o projeto ainda poderá receber emendas ao longo da tramitação.
De acordo com a justificativa, a proposta tem como objetivo central a promoção da justiça social e da equidade tributária no município, ao reconhecer as desigualdades urbanas enfrentadas por moradores de regiões que ainda carecem de infraestrutura básica.
O texto destaca que vias não pavimentadas impõem desafios cotidianos, como dificuldades de mobilidade, riscos à saúde e desvalorização patrimonial dos imóveis. Nesse contexto, a isenção do IPTU é apresentada não apenas como uma medida fiscal, mas como uma forma de compensação ao contribuinte pela ausência de serviços públicos essenciais.
Para assegurar que o benefício alcance a população mais vulnerável, a proposta restringe a isenção a imóveis de uso exclusivamente residencial, com metragem de até 600 metros quadrados. A medida busca evitar distorções e garantir que o sistema tributário municipal atue como instrumento de redução das desigualdades sociais.
Outro ponto previsto no projeto é que a concessão da isenção será realizada de ofício pela Administração Tributária, sem necessidade de requerimento por parte do contribuinte, reduzindo burocracias e garantindo maior eficiência na aplicação do benefício.
A expectativa é de que o projeto seja debatido nas próximas semanas, com a participação de vereadores e de setores diretamente impactados pela medida.
