Seplag abre novos processos e aponta “desconformidade sistêmica” em consignados de servidores

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (SEPLAG) instaurou três processos administrativos para apurar indícios de irregularidades em operações de consignação em folha envolvendo servidores estaduais. As medidas constam nas Portarias nº 027, 028 e 029/2026, publicadas no Diário Oficial do Estado desta TERÇA-FEIRA (10), e atingem as empresas Banco Pan S.A., Valor S.A. e Nio Meio de Pagamentos.

As apurações têm como base análises técnicas do Sistema Revisa Consignações, conduzidas por uma força-tarefa interinstitucional formada por representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), além de parecer da Procuradoria-Geral do Estado.

Indícios de desconformidade sistêmica

De acordo com as portarias, os levantamentos apontaram elevado grau de divergência entre a modalidade registrada no sistema de consignações, majoritariamente cartão de crédito consignado, e a documentação apresentada pelas empresas, que, na prática, indicaria contratos típicos de empréstimo consignado (CCB).

No caso do Banco Pan, a análise revelou que 76% dos contratos avaliados não possuíam comprovação de contrato válido, 96% não apresentaram evidência de envio de faturas, e apenas 0,35% registraram efetivamente gastos com cartão. Em 95% dos casos, a modalidade praticada divergia daquela averbada no sistema, e 99% dos contratos não comprovaram a entrega ou disponibilização de cartão ao servidor.

Situação semelhante foi identificada nos processos envolvendo a empresa Valor S.A., onde 100% dos contratos analisados não comprovaram a contratação de cartão, nem a emissão de faturas compatíveis com esse tipo de operação, apesar de constarem como tal no sistema de consignações.

Já no caso da Nio Meio de Pagamentos, a apuração apontou ausência total de contratos válidos, falta de comprovação da entrega de cartões, inconsistência entre os valores descontados em folha e os documentos apresentados e inércia da empresa mesmo após notificação para complementação das informações.

Comissões e prazos

Cada processo administrativo será conduzido por comissão específica, composta por servidores designados pela SEPLAG, com prazo inicial de 60 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, caso necessário. As empresas terão assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

As apurações têm como fundamento, entre outras normas, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), além de decretos estaduais que regulamentam o sistema de consignações no âmbito da administração pública estadual.

Proteção ao servidor

Na fundamentação das portarias, a SEPLAG destaca que o objetivo das medidas é corrigir distorções no sistema de consignações, proteger os servidores públicos contra práticas irregulares e assegurar o uso correto dos recursos públicos. O governo estadual também ressalta que a atuação disciplinar busca aprimorar a prestação do serviço público e fortalecer os mecanismos de controle e transparência.

Os processos seguem em tramitação administrativa e, ao final, poderão resultar na aplicação de sanções, conforme a gravidade das infrações eventualmente comprovadas.

Vale lembrar que, no último dia 21, a Seplag já havia instaurado processos administrativos contra instituições financeiras e empresas que ofertam cartão de crédito consignado e cartão de benefício a servidores.

Foram alvo dos processos administrativos: Banco Agibank S.A., Banco BMG S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Master, Banco Pine S.A., Banco Santander Brasil S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda., Neo Instituição de Pagamento Ltda., Pix Card Serviços Tecnológicos e Financeiros Ltda. e Taormina Soluções Financeiras.

As apurações buscam investigar o que a Secretaria classifica como “grave violação” às normas que regem as consignações, com base em análise técnica do Sistema Revisa Consignações, elaborada por força-tarefa com participação da Seplag e da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso. O relatório apontou vícios informacionais, divergência entre a modalidade registrada e a efetivamente contratada, ausência de faturas, falta de comprovação da entrega ou ativação de cartões e inconsistências nos valores descontados em folha.

Em casos específicos, como o da Eagle SCD, a Seplag aponta que 90% dos contratos analisados apresentaram divergência entre os valores descontados e os previstos, além de indícios de que a operação não correspondia a cartão consignado. As portarias instituem comissões com prazo de 60 dias, prorrogável, para concluir as apurações, que poderão resultar em sanções administrativas e outras medidas de responsabilização, conforme o resultado dos processos.