Abílio Brunini propõe revogar lei que criou a loteria municipal de Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de lei que revoga a legislação responsável pela criação do serviço público de loteria no município. A proposta foi protocolada nesta segunda-feira (9) e tramita em regime de urgência no Legislativo.

O projeto revoga integralmente a Lei nº 6.872, de outubro de 2022, que autorizava a instituição e exploração da loteria municipal. Segundo a Prefeitura, a iniciativa busca adequar o ordenamento jurídico local ao entendimento atualmente adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão cautelar, suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos.

Na mensagem enviada aos vereadores, o Executivo sustenta que a Corte Suprema reconheceu que a atividade lotérica não se enquadra no conceito de interesse local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que extrapolam os limites territoriais dos municípios. De acordo com o entendimento citado, a regulamentação do setor exige padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.

Riscos jurídicos e administrativos
A Prefeitura argumenta que a manutenção da loteria municipal poderia expor Cuiabá a riscos jurídicos e financeiros, inclusive com possibilidade de aplicação de multas diárias, caso contratos firmados com base na legislação revogada continuassem em vigor. O texto destaca que a decisão do STF tem eficácia imediata e caráter vinculante, tornando juridicamente inviável a continuidade do serviço.

Além disso, pareceres técnicos emitidos pela agência Cuiabá Regula e pela Procuradoria-Geral do Município apontaram a inviabilidade estrutural de um sistema lotérico municipal. Segundo o Executivo, a fiscalização da atividade demandaria estrutura altamente especializada, como auditoria permanente de sistemas digitais, certificação internacional de softwares e monitoramento contínuo de fluxos financeiros, o que extrapolaria a capacidade administrativa do município.

Impactos sociais e de saúde pública
Outro ponto central da justificativa é o impacto social da exploração de apostas. O projeto afirma que a ampliação do acesso a jogos de azar, sem controle regulatório adequado, pode contribuir para o aumento da ludopatia — transtorno de comportamento compulsivo associado a prejuízos psicológicos, patrimoniais e familiares.

De acordo com a Prefeitura, os efeitos negativos desse tipo de atividade tendem a atingir de forma mais intensa as camadas socialmente vulneráveis da população, ampliando quadros de superendividamento, instabilidade familiar e exclusão social. Nesse contexto, o Executivo defende que a manutenção da loteria municipal seria incompatível com o dever institucional do município de promover o bem-estar coletivo.