Decreto endurece regras e corta incentivos de imóveis abandonados em Cuiabá

Proprietários de imóveis abandonados ou em situação irregular em Cuiabá poderão perder incentivos e isenções fiscais concedidos pelo município caso não regularizem as pendências dentro do prazo fixado pela fiscalização. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e publicado na Gazeta Municipal no último dia 10.

A norma estabelece que a suspensão dos benefícios ocorrerá de forma progressiva enquanto persistirem as irregularidades. A penalidade só poderá ser aplicada após a consolidação administrativa da infração e o esgotamento do prazo concedido para correção.

Entre as situações passíveis de sanção estão imóveis comprovadamente abandonados, terrenos com mato alto, acúmulo de lixo ou entulho, focos de vetores, além de edificações com risco estrutural. Para caracterizar abandono, o decreto considera critérios como ausência de uso por período superior a dois anos, sinais visíveis de deterioração e débitos de IPTU já inscritos em dívida ativa.

O texto também prevê fiscalização mais rigorosa para imóveis situados no Centro Histórico da capital. Nesses casos, além da perda de incentivos fiscais, a irregularidade poderá ser comunicada aos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio histórico, ampliando o alcance das medidas administrativas.

Os proprietários serão notificados pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e terão prazos que variam entre 30 e 90 dias, conforme a gravidade da infração, para promover a regularização. Se a determinação não for cumprida, o município poderá aplicar multa calculada com base na Unidade Padrão Municipal (UPM) e até executar diretamente os serviços necessários, como limpeza ou retirada de entulho, cobrando posteriormente os custos do responsável.

A suspensão dos benefícios fiscais não substitui outras penalidades previstas na legislação municipal. Multas adicionais, inscrição em dívida ativa e demais sanções administrativas poderão ser adotadas de forma cumulativa.