Lei muda gestão das Escolas Técnicas, descentraliza recursos e impõe novas regras de controle em MT

As Escolas Técnicas Estaduais de Mato Grosso passam a operar sob um novo modelo administrativo e financeiro. Sancionada pelo governador Mauro Mendes, a Lei Complementar nº 834/2026 descentraliza a gestão de recursos, formaliza conselhos com poder deliberativo, amplia a participação da comunidade escolar e estabelece mecanismos mais rígidos de fiscalização e prestação de contas. A norma redefine a estrutura interna das unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci) e revoga legislações anteriores que tratavam do tema.

Com a nova lei, cada escola técnica passa a contar oficialmente com Diretoria, Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional e Coordenadoria de Integração Escola e Comunidade. O diretor permanece como autoridade máxima da unidade, mas sua atuação passa a ser acompanhada por instâncias colegiadas com atribuições claras de deliberação, fiscalização e controle.

Uma das mudanças mais relevantes está na gestão financeira. As unidades ganham autonomia para executar recursos repassados automaticamente pelo Estado, sem necessidade de convênios formais. O diretor poderá movimentar valores por meio de cartão bancário, Pix ou sistema gerenciador financeiro, porém a aplicação deverá observar as deliberações do Conselho Diretor. A ausência de convênio não elimina a responsabilidade pela correta execução dos recursos, e gestores podem responder por eventuais irregularidades.

Os repasses destinados à manutenção e pequenas intervenções prediais serão transferidos trimestralmente aos Conselhos Diretores. A aplicação deve se limitar a despesas como pequenos reparos, aquisição de materiais de consumo, contratação de serviços de baixa complexidade, pagamento de encargos e regularização fiscal do próprio conselho. A lei proíbe expressamente a compra de imóveis ou veículos e a concessão de empréstimos com esses recursos.

O Conselho Diretor passa a ter nove integrantes, incluindo representantes de servidores, estudantes e da comunidade local, além do diretor da unidade, que é membro nato. O colegiado terá mandato de dois anos, com possibilidade de recondução, e será responsável por acompanhar a execução financeira e pedagógica, deliberar sobre a destinação de recursos e alinhar as atividades da escola às diretrizes da Seciteci e aos planos regionais de desenvolvimento.

Paralelamente, o Conselho Fiscal será responsável por emitir parecer sobre a prestação de contas, apontar irregularidades e dar publicidade às decisões. Seus membros não poderão integrar o Conselho Diretor, o que busca garantir independência na fiscalização.

A lei também reforça o papel das coordenadorias pedagógicas e de integração com a comunidade. Caberá à área de Desenvolvimento Educacional organizar planos de curso, acompanhar o projeto pedagógico e supervisionar estágios e aulas práticas. Já a Coordenadoria de Integração Escola e Comunidade deverá articular parcerias, identificar demandas regionais por cursos técnicos e acompanhar a inserção dos alunos no mercado de trabalho.

O texto prevê ainda que a Seciteci poderá suspender repasses caso haja irregularidades na aplicação dos recursos, ausência de prestação de contas ou falhas na constituição dos conselhos. Auditorias e inspeções poderão ser realizadas para verificar a regularidade da gestão.

Com a entrada em vigor da nova legislação, ficam revogadas normas anteriores que disciplinavam o funcionamento das escolas técnicas estaduais. O governo argumenta que o novo marco busca modernizar a governança das unidades, ampliar a participação social e garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação profissional e tecnológica em Mato Grosso.