Paula Calil celebra isenção de IPTU para imóveis em ruas sem asfalto e reforça caráter de justiça social

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), celebrou a aprovação do projeto de lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a residências localizadas em vias sem pavimentação. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, foi votada em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (19).

Pelo texto aprovado, o benefício passa a valer a partir do exercício financeiro de 2026 e contempla imóveis que atendam a critérios cumulativos. A isenção será concedida exclusivamente a residências edificadas em terrenos de até 600 metros quadrados, com área construída dentro do mesmo limite, cuja fachada principal esteja voltada para vias públicas sem qualquer tipo de pavimentação, seja asfalto, paralelepípedo, bloquete ou concreto articulado.

Para Paula Calil, a iniciativa corrige uma distorção histórica ao aliviar a carga tributária de moradores que vivem em áreas ainda carentes de infraestrutura básica.

“Eu apoio esse projeto porque ele é humano, é justo e demonstra respeito com o cidadão que paga imposto, mas não recebe o mínimo de infraestrutura na sua rua. Não se trata de benefício para mansões ou imóveis de luxo, mas para quem enfrenta diariamente a falta de asfalto”, afirmou.

A lei estabelece ainda que a isenção não se aplica a imóveis comerciais, industriais, de prestação de serviços ou sítios de recreio.

De acordo com dados da gestão municipal, cerca de 19.072 imóveis se enquadram nos critérios definidos e terão direito ao benefício. A concessão será automática pela Administração Tributária, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte, exceto nos casos em que houver divergência cadastral.