Sefaz revoga antecipação de ICMS sobre resíduos e muda regra para saídas interestaduais

A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alterou as regras de recolhimento do ICMS ao revogar a exigência de antecipação do imposto nas saídas interestaduais de resíduos de materiais. A mudança foi oficializada por meio da Portaria nº 021/2026-SEFAZ, que modifica a Portaria nº 137/2021 e já está em vigor.

A medida elimina o inciso XXII do artigo 1º da norma anterior, que tratava dos prazos de recolhimento do ICMS e de contribuições a fundos estaduais no âmbito da legislação do imposto.

Foco em desburocratização e economia circular

Na justificativa, a Sefaz aponta a necessidade de modernizar e simplificar a legislação tributária estadual, com o objetivo de reduzir entraves burocráticos e melhorar o ambiente de negócios em Mato Grosso.

O texto também destaca o compromisso do Estado com a economia circular e com a logística reversa — políticas consideradas estratégicas para a preservação ambiental e para o desenvolvimento sustentável.

Segundo a pasta, a exigência de pagamento antecipado do ICMS nas operações interestaduais envolvendo resíduos funcionava como fator de desestímulo ao escoamento e ao processamento adequado desses materiais, especialmente no setor de reciclagem. A antecipação impactava diretamente o fluxo de caixa das empresas, que precisavam recolher o imposto antes da consolidação da operação.

Controle mantido via NF-e e EFD

A Sefaz sustenta que a fiscalização dessas operações pode ser realizada por meio dos atuais mecanismos eletrônicos de controle, como o cruzamento de dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, a barreira do recolhimento antecipado deixa de ser necessária para garantir o acompanhamento das transações.

A mudança também busca uniformizar o tratamento tributário aplicado aos resíduos, alinhando-o a práticas que, segundo o governo, fortalecem a competitividade do setor produtivo mato-grossense.

Impacto para o setor de reciclagem

Com a revogação, empresas que atuam na comercialização interestadual de resíduos deixam de antecipar o ICMS nessas operações, o que pode melhorar o capital de giro e incentivar o fluxo regular de materiais para reaproveitamento e transformação industrial.

A portaria foi assinada pelo secretário de Estado de Fazenda, Rogério Luiz Galo, e pelo secretário adjunto da Receita Pública, Fábio Fernandes Pimenta, e produz efeitos a partir da data de sua publicação.