Governo de MT remaneja R$ 28 milhões no orçamento e reforça Fazenda, Desenvolvimento e Ciência

O Governo de Mato Grosso publicou uma série de decretos orçamentários que promovem remanejamentos e transferências internas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, totalizando R$ 28 milhões em ajustes de dotações entre secretarias estaduais.

As medidas foram formalizadas nos Decretos Orçamentários nº 00008, 00009, 00010 e 00011, todos publicados em edição extra do Diário Oficial que circulou na última sexta-feira (20), e têm como objetivo reprogramar recursos já previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), sem criação de novas despesas, mas com redirecionamento estratégico entre ações e unidades administrativas.

Fazenda recebe R$ 20 milhões para gestão fiscal e modernização

O maior volume de recursos está previsto no Decreto nº 00010/2026, que abre crédito por transferência orçamentária no valor de R$ 20 milhões em favor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Os valores serão aplicados em ações ligadas à gestão fazendária, administração tributária, administração financeira e execução do programa Profisco II — iniciativa voltada à modernização dos sistemas de gestão fiscal.

Os recursos foram remanejados entre categorias econômicas de despesa dentro da própria unidade, com anulação de dotações de investimentos e suplementação de despesas correntes, mantendo as metas físicas previstas, que incluem a modernização de sistemas e a implantação integral das ações administrativas.

Desenvolvimento Econômico é reforçado com R$ 3 milhões em emendas

Por meio do Decreto nº 00011/2026, o Executivo estadual promoveu remanejamento de R$ 3 milhões para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Os recursos são destinados ao pagamento de emendas parlamentares impositivas. Parte do valor foi realocada da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, enquanto outra parcela saiu do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado.

A movimentação reforça a execução das emendas dentro do cronograma orçamentário, assegurando cumprimento das obrigações legais relacionadas às indicações parlamentares.

Ciência e Tecnologia recebe R$ 2 milhões

O Decreto nº 00009/2026 autorizou remanejamento de R$ 2 milhões em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci).

Os recursos também têm origem no Fundo de Desenvolvimento Desportivo e serão aplicados na execução de emendas parlamentares impositivas, fortalecendo ações da pasta na área de inovação e tecnologia.

Transposição garante R$ 3 milhões para folha na Sedec

Já o Decreto nº 00008/2026 promoveu transposição de R$ 3 milhões dentro da própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Os recursos foram deslocados de programa voltado ao apoio e diversificação do setor mineral para reforçar despesas com remuneração de pessoal ativo e encargos sociais da pasta.

A medida indica ajuste interno para garantir cobertura de despesas obrigatórias de pessoal.

Ajustes sem aumento de gasto

Os decretos têm fundamento no artigo 66 da Constituição Estadual e nas Leis nº 13.087/2025 e nº 13.194/2026, que regem o orçamento vigente.

Segundo os atos publicados, as mudanças não representam ampliação de despesas globais, mas sim readequação de dotações já autorizadas na LOA, prática comum na execução orçamentária para adequação às necessidades administrativas ao longo do exercício financeiro.