Lei destrava repasses e garante recursos a municípios inadimplentes em Mato Grosso

O Governo de Mato Grosso sancionou a Lei nº 13.230/2026, que autoriza a transferência voluntária de recursos estaduais a municípios com até 50 mil habitantes, mesmo em casos de inadimplência administrativa. A medida, proposta pelo deputado estadual Eduardo Botelho (União), foi publicada no Diário Oficial em 13 de fevereiro e tem como objetivo evitar que pequenas cidades fiquem impedidas de receber investimentos por pendências formais.

Na prática, a nova legislação flexibiliza regras que travavam convênios estaduais, especialmente em municípios de menor porte que acumulam restrições fiscais ou administrativas, muitas vezes herdadas de gestões anteriores. O texto estabelece que a assinatura do convênio já caracteriza o ato de entrega dos recursos, ainda que o pagamento ocorra conforme cronograma financeiro definido pelo Estado.

Segundo Botelho, a norma busca corrigir distorções que penalizavam diretamente a população. “Municípios pequenos não podem ficar sem investimentos por entraves burocráticos que não refletem a realidade local. Estamos assegurando que políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, afirmou.

Especialistas avaliam que a mudança traz segurança jurídica e administrativa. O consultor em captação de recursos João Elias de Freitas Neto, que presta assessoria a municípios de pequeno porte, destaca que a lei evita a paralisação de obras e serviços essenciais. “Muitas cidades deixavam de firmar convênios por pendências antigas. Com essa medida, evita-se que a população pague por problemas burocráticos e se garante a continuidade dos investimentos”, pontuou.

Originada do Projeto de Lei nº 1/2026, a proposta tramitou com prioridade na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, recebeu substitutivo integral e foi aprovada em plenário antes de seguir para sanção. A lei tem validade até 31 de dezembro de 2026 e efeitos retroativos a 1º de janeiro, permitindo regularizar transferências já pactuadas neste exercício.

Para o parlamentar, a medida fortalece o pacto federativo e dá mais eficiência ao uso dos recursos públicos. “Quando o dinheiro chega ao município, ele se transforma em obra, atendimento e melhoria direta na vida das pessoas. É isso que estamos viabilizando”, concluiu.