Prefeitura cria programa para ISS e permite regularização antes de autuação fiscal

A Prefeitura de Cuiabá instituiu um novo mecanismo de monitoramento e autorregularização para contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A medida foi formalizada por meio da portaria publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal desta segunda-feira (23), e cria o Programa de Conformidade Fiscal Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Economia.

A proposta é mudar a lógica da fiscalização tradicional, priorizando a orientação e o cumprimento voluntário das obrigações antes da abertura de procedimentos coercitivos. A partir de agora, inconsistências identificadas por meio de cruzamento de dados poderão gerar uma Notificação de Autorregularização, instrumento de caráter exclusivamente orientativo que não configura autuação, não constitui lançamento de crédito tributário e não interrompe a espontaneidade prevista no Código Tributário Nacional.

As divergências serão detectadas com base em declarações do próprio contribuinte, informações prestadas por terceiros e tomadores de serviço, bases internas da Administração Tributária e dados compartilhados por outros órgãos públicos.

Recebida a notificação, o contribuinte terá prazo de 30 dias para regularizar a situação, emitindo notas fiscais eletrônicas retroativas, retificando declarações e efetuando o pagamento ou parcelamento do imposto devido. Também será possível apresentar esclarecimentos formais por meio do Portal do Contribuinte, com documentação comprobatória. Caso necessário, poderá ser solicitada uma única prorrogação por igual período.

A regularização dentro do prazo assegura a dispensa das multas punitivas previstas na legislação municipal, embora permaneçam devidos atualização monetária, juros e multa de mora. A oportunidade, no entanto, será concedida apenas uma vez para a mesma infração, respeitado intervalo de 36 meses.

A portaria também institui a Ordem de Diligência Eletrônica (ODE), procedimento simplificado que permite à administração solicitar documentos e informações sobre bens, movimentação financeira e atividades econômicas relacionadas à apuração do imposto.

Caso as inconsistências não sejam sanadas, o contribuinte poderá ser submetido a procedimento fiscal autônomo, com lançamento de ofício e aplicação de penalidades. Para empresas optantes pelo Simples Nacional, a norma prevê inclusive a possibilidade de exclusão do regime em caso de infração reiterada ou embaraço à fiscalização, conforme a legislação federal.

Com a nova regulamentação, a Prefeitura busca fortalecer a conformidade tributária, ampliar o uso de tecnologia no cruzamento de dados e incentivar a regularização espontânea, reduzindo a litigiosidade e aprimorando a arrecadação do ISS no município.