Aprosoja MT e Acrimat defendem recredenciamento anual de incentivos fiscais

As duas principais entidades representativas do agronegócio mato-grossense, Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), formalizaram apoio ao Projeto de Lei nº 57/2026, que propõe a obrigatoriedade de recredenciamento dos benefícios fiscais concedidos com base na Lei nº 12.709/2024 logo no primeiro ano de vigência.

A manifestação conjunta foi encaminhada nesta segunda-feira (23) ao presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, e reforça a avaliação de que a proposta aprimora o sistema de incentivos do Estado ao estabelecer critérios uniformes tanto para empresas já beneficiadas quanto para aquelas que pretendem aderir futuramente.

Isonomia e equilíbrio concorrencial

De autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, o projeto altera dispositivos da legislação em vigor para exigir que empresas em fruição de incentivos também passem por processo de revalidação, evitando assim tratamento diferenciado entre contribuintes.

Na avaliação das entidades, o mecanismo corrige distorções históricas e fortalece a segurança jurídica, ao garantir que todos os beneficiários estejam submetidos às mesmas exigências e condições. O argumento central é que a política fiscal precisa operar sob princípios de equidade e transparência, preservando a concorrência leal.

O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, sustenta que a coerência na aplicação da lei é indispensável para evitar favorecimentos indevidos e interpretações assimétricas. Segundo ele, admitir consequências distintas para grupos de contribuintes fragiliza o ambiente regulatório e compromete a credibilidade do sistema.

Base constitucional

As entidades também fundamentam o apoio na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.774. Na ocasião, a Corte reconheceu que incentivos fiscais não constituem direito adquirido e que o Estado possui legitimidade para estabelecer condições compatíveis com sua política tributária.

Esse entendimento, segundo o setor produtivo, respalda a adoção de critérios de recredenciamento sem violação de garantias constitucionais.

Autodeclaração e modernização

O texto do PL 57/2026 prevê que o recredenciamento seja realizado por meio de autodeclaração, instrumento considerado pelas entidades como moderno e eficiente. A sistemática mantém a responsabilidade empresarial sobre as informações prestadas e prevê sanções em casos de dados inexatos ou omissões, ao mesmo tempo em que evita burocracia excessiva.

Para Aprosoja MT e Acrimat, a aprovação da matéria tende a consolidar um ambiente de negócios mais previsível e competitivo, reforçando a confiança na política de incentivos estaduais e alinhando desenvolvimento econômico com segurança jurídica.

A proposta agora aguarda tramitação na Assembleia Legislativa, onde deve ser debatida nas comissões antes de seguir para votação em plenário.