Mudança no regimento interno permite que Dilmar seja líder do governo e presidente da CCJ

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) passou por alterações nos últimos anos que impactam diretamente a composição das comissões permanentes da Casa. Atualmente, a norma permite que o líder do Governo acumule a função com a presidência de colegiados, como ocorre com o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil), que exerce a liderança do Executivo e preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Em 2022, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Resolução nº 900/2022, que promoveu mudanças no Regimento Interno e incluiu a vedação ao acúmulo de funções. A regra estabelecia que o líder do Governo não poderia exercer, de forma concomitante, a presidência de comissões permanentes, medida que, segundo os parlamentares à época, tinha o objetivo de evitar possíveis conflitos de interesse e concentração de atribuições em um único deputado.

A norma passou a valer a partir da legislatura seguinte e alterou o § 5º do artigo 58 da Resolução nº 677, de 2006, que trata da organização das comissões dentro do Parlamento estadual.

No entanto, em fevereiro de 2025, a Assembleia aprovou uma nova alteração no mesmo dispositivo. Por meio da Resolução nº 9.866/2025, de autoria das lideranças partidárias, o § 5º do artigo 58 foi novamente modificado, passando a prever que é facultado ao líder do Governo acumular suas funções com cargos em comissões permanentes, temporárias, especiais, câmaras setoriais temáticas e frentes parlamentares.

O texto estabelece expressamente que o líder do Executivo pode exercer a presidência ou qualquer outra função nesses colegiados, e a resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de fevereiro de 2025.

Com a mudança no Regimento Interno, passou a ser permitida a acumulação das funções, situação que atualmente se aplica à presidência da CCJR, considerada a principal comissão técnica da Assembleia Legislativa, responsável pela análise da constitucionalidade e juridicidade das propostas que tramitam na Casa.

A definição da presidência da CCJR neste ano foi marcada por articulações políticas nos bastidores. O deputado Eduardo Botelho (União Brasil), que presidiu a Assembleia em legislaturas anteriores, chegou a ficar fora da composição inicial da comissão divulgada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (27), após disputa interna envolvendo blocos parlamentares e a definição das indicações.

Ainda nesta manhã, após a publicação do Diário, Botelho deixou o bloco governista e passou a integrar o bloco liderado pela deputada Janaina Riva (MDB), que o indicou para uma vaga na comissão. Com a mudança, ele retornou à CCJR como membro titular, enquanto Dilmar Dal Bosco foi confirmado na presidência do colegiado.