Projeto de Abílio permite gratificação a comissionados e reorganiza política de bem-estar animal

O prefeito de Cuiabá, Abílio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que altera a estrutura da política de bem-estar animal no município e autoriza o pagamento de gratificação de responsabilidade técnica a servidores comissionados.

A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 para permitir que servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão também possam assumir a função de responsável técnico do setor e receber a gratificação correspondente, possibilidade que atualmente é restrita a servidores efetivos.

Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, a mudança busca dar mais flexibilidade administrativa ao gestor público, permitindo que cargos de direção ou coordenação técnica também sejam ocupados por comissionados.

O projeto também promove uma reorganização da estrutura da política municipal de proteção animal. Pela proposta, a Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento e Planejamento Urbano (SMADES), responsável por coordenar e executar as ações voltadas à causa animal no município.

Outra mudança prevista é a reformulação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, que passa a ter nova composição institucional e será presidido pelo secretário municipal de Meio Ambiente, tendo como vice o secretário adjunto de Bem-Estar Animal.

Na justificativa, o prefeito afirma que as alterações não geram aumento de despesas, tratando-se apenas de uma reorganização administrativa para melhorar a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de ser votado pelos vereadores.