Sejus cria regras rígidas para uso de recursos em presídios e reforça controle sobre obras e compras

A Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT) publicou uma instrução normativa que estabelece novas regras para a execução de recursos destinados a reformas, ampliações e aquisições nas unidades do sistema prisional. A medida organiza o fluxo operacional do Termo de Colaboração firmado com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cuiabá e Várzea Grande (Concep) e impõe critérios mais rigorosos de controle, fiscalização e prestação de contas.

A normativa define que todas as demandas — como obras, reparos ou compra de materiais — deverão ser formalizadas obrigatoriamente por meio de processo eletrônico no sistema Sigadoc, com justificativa detalhada, estimativa de custos, prazos e, no mínimo, três orçamentos referenciais. As solicitações também precisarão passar por validação técnica dentro da própria secretaria antes de serem encaminhadas ao Concep, responsável pela execução.

O texto deixa claro que a decisão final sobre a execução caberá ao conselho, que terá autonomia para refazer cotações, escolher fornecedores e até recusar demandas, desde que apresente justificativa técnica e legal. Após a aprovação, toda a contratação, compra e pagamento serão realizados exclusivamente pelo Concep, sendo vedado qualquer repasse direto de recursos a servidores públicos.

A instrução também endurece as regras para evitar irregularidades. Fica proibida, por exemplo, a cotação com empresas ligadas a servidores ou gestores, compras antecipadas sem formalização e aquisição de materiais fora das categorias previstas no termo de colaboração. Obras que exigirem responsabilidade técnica não poderão ser executadas sem projeto aprovado e acompanhamento especializado.

Outro ponto central da normativa é o reforço no controle patrimonial. Todos os bens adquiridos deverão ser incorporados ao patrimônio do Estado, com prazo de até 15 dias para regularização administrativa. O descumprimento pode gerar responsabilização funcional dos servidores envolvidos.

No caso de obras, a fiscalização será feita pela área de engenharia da Sejus, garantindo conformidade técnica e legal. Já a entrega de materiais será centralizada na administração da pasta, que fará a conferência antes de encaminhar às unidades.

A norma também determina que todas as ações — como reformas e aquisições — sejam registradas no Sistema de Entregas do Estado, assegurando rastreabilidade e transparência, além de integrar os dados à prestação de contas.

Com a nova regulamentação, a Sejus busca padronizar procedimentos, reduzir riscos de irregularidades e dar mais transparência ao uso de recursos no sistema penitenciário, em um cenário de crescente demanda por investimentos e melhorias estruturais nas unidades prisionais.