Governo cria “superconselho” para liberar obras e acelerar licenças ambientais em MT

O Governo de Mato Grosso instituiu, por meio do Decreto nº 1.960/2026, o Conselho de Governo, órgão com poder deliberativo para definir quais empreendimentos serão considerados estratégicos e, com isso, poderão tramitar pela modalidade de Licença Ambiental Especial (LAE). A medida centraliza decisões no âmbito do Executivo e busca dar mais agilidade à liberação de projetos considerados prioritários no Estado.

Pelo decreto, o Conselho passa a atuar diretamente na formulação das diretrizes da política ambiental e na governança do licenciamento, sendo responsável por indicar e aprovar obras, serviços e atividades que terão статус de estratégicos. A partir dessa classificação, os empreendimentos passam automaticamente a ser analisados dentro do rito da LAE, previsto nas leis estaduais nº 15.190/2025 e nº 15.300/2025.

Para que um projeto seja enquadrado como estratégico, será necessário comprovar interesse social ou utilidade pública, além de apresentar impacto relevante no desenvolvimento econômico, social ou territorial de Mato Grosso. O texto também exige a demonstração de benefícios concretos, como geração de emprego e renda, melhoria da infraestrutura ou ampliação de serviços essenciais. Apesar disso, o decreto reforça que o enquadramento não dispensa o cumprimento da legislação ambiental nem elimina a necessidade de licenciamento.

O colegiado será presidido pelo governador Mauro Mendes e terá participação de áreas-chave da administração estadual, como Casa Civil, Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura, Fazenda, Agricultura Familiar e Procuradoria-Geral do Estado. A Sema ficará responsável pela secretaria-executiva e pela análise técnica prévia dos processos.

Outro ponto relevante é a possibilidade de o próprio empreendedor solicitar manifestação do Conselho em processos de licenciamento em andamento. Nesses casos, o posicionamento do colegiado terá caráter orientador para a condução do procedimento.

O decreto também estabelece regras para atuação de outros órgãos ambientais. Quando o licenciamento for conduzido pelo Estado, a manifestação técnica da Sema prevalecerá, inclusive podendo anular medidas ou autos de infração aplicados por órgãos não licenciadores, caso não seja confirmada irregularidade.

As propostas para enquadramento de empreendimentos estratégicos poderão partir de secretarias estaduais, órgãos públicos, prefeituras, Assembleia Legislativa ou do próprio governador.

O funcionamento do Conselho, incluindo regras de deliberação e periodicidade das reuniões, ainda será definido por regimento interno a ser editado posteriormente.

Com a medida, o governo estadual cria um novo mecanismo para acelerar projetos considerados prioritários, ao mesmo tempo em que reforça o controle político e institucional sobre o licenciamento ambiental em Mato Grosso.