Mato Grosso define novas regras para taxa de licenciamento anual de veículos

O Governo de Mato Grosso sancionou nesta quinta-feira (25) a Lei nº 13.254/2026, que altera a cobrança da taxa de licenciamento anual de veículos no Estado. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado e passa a valer a partir desta data.

Segundo a nova lei, a taxa referente ao licenciamento anual — identificada pelo código 2032 — passa a ser considerada devida em 1º de janeiro de cada ano, aplicável a todos os veículos registrados em Mato Grosso. A medida busca padronizar o calendário de cobrança e trazer mais clareza para os proprietários de veículos.

A lei também prevê isenção do pagamento da taxa em casos de furto ou roubo do veículo, desde que sejam observados os procedimentos estabelecidos em regulamento. A norma ainda remete a dispositivos da Lei nº 7.301/2000, que tratam da privação dos direitos de propriedade.

De acordo com o governador Mauro Mendes, a alteração visa organizar o calendário de licenciamento e garantir segurança jurídica aos contribuintes, além de reduzir possíveis questionamentos sobre a cobrança da taxa.

A publicação no Diário Oficial marca o início da vigência imediata da lei, permitindo que proprietários e órgãos de trânsito se adequem às novas regras para o exercício de 2026.