Câmara de Cuiabá concede RGA e recomposição a servidores do Legislativo

A Câmara Municipal de Cuiabá promulgou a Lei nº 7.502, de 6 de abril de 2026, que estabelece a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) e da recomposição remuneratória aos servidores do Poder Legislativo municipal. A norma foi publicada na edição desta quinta-feira (9) da Gazeta Municipal.

De acordo com o texto, os servidores efetivos, ativos e inativos, além de pensionistas vinculados ao Legislativo, terão direito a uma reposição inflacionária de 3,89%, referente às perdas acumuladas ao longo de 2025, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo IBGE. O reajuste terá efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Além da revisão anual, a lei também prevê uma recomposição remuneratória adicional relacionada às perdas inflacionárias de 2020, ano em que a revisão não foi implementada. Nesse caso, o percentual será dividido em duas parcelas de 2,85% cada, a serem aplicadas nos meses de junho e outubro deste ano.

A norma determina ainda que a Mesa Diretora da Câmara publique as novas tabelas salariais atualizadas, conforme legislação anterior que rege a estrutura remuneratória dos servidores.
Outro ponto previsto na lei é a revogação do artigo 2º da Lei Municipal nº 6.768, de 2022, dispositivo que tratava de aspectos anteriores relacionados à remuneração dos servidores.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação e foi promulgada pela presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, após o cumprimento dos prazos legais previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município.