Câmara rejeita mudanças do Senado e mantém regras do seguro-defeso

A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quinta-feira (9), as alterações feitas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que trata do pagamento do seguro-defeso. Com a decisão, foi mantido o texto aprovado pelos deputados na última terça-feira (7), que agora segue para sanção presidencial. O seguro-defeso é destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para garantir a reprodução dos peixes. A proposta estabelece novas regras para ampliar o controle e evitar fraudes no benefício.

Entre os pontos mantidos estão a possibilidade de quitação de parcelas pendentes em 2026, o pagamento em até 60 dias após a regularização do pescador e novas exigências para cadastro e identificação. A medida também assegura o direito ao benefício de anos anteriores, desde que solicitado dentro do prazo legal.