Sinfra terá cinco dias para prestar esclarecimentos ao TCE sobre o BRT

O conselheiro Guilherme Antonio Maluf, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), notificou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, para que responda em cinco dias úteis à representação feita pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) sobre possíveis irregularidades em contratos das obras do Bus Rapid Transit (BRT) em Cuiabá e Várzea Grande. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (19).

Maluf cita que a representação aponta “possível fracionamento indevido do objeto originalmente contratado, na medida em que o empreendimento inicialmente licitado possuía natureza unitária, integrada e estruturante, tendo a Administração passado a promover contratações segmentadas em múltiplos lotes administrativos vinculados ao mesmo empreendimento originário”.

Os contratos foram assinados para os remanescentes de obras de pavimentação entre o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, e a região do Hospital de Câncer em Cuiabá (dispensa de licitação nº 03/2025); para a construção das Estações do BRT (dispensas de licitação nº 08/2025 e 09/2025); e para a implantação dos Terminais do BRT e do Centro de Controle Operacional (CCO) (dispensa de licitação nº 02/2026).

Na representação, Lúdio pontua que os três contratos emergenciais foram assinados diretamente ou por meio de consórcio com uma mesma empresa. A “circunstância demandaria fiscalização específica quanto à compatibilidade das contratações com a vedação de recontratação de empresa já contratada com fundamento na mesma situação emergencial, prevista na parte final do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021”.

Ao final, o conselheiro do TCE-MT determinou “a notificação do Sr. Marcelo de Oliveira e Silva, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, manifeste-se previamente acerca dos fatos, podendo, caso queira, enviar documentos”.