Tribunal de Contas mantém suspensão das obras no Mirante de Chapada dos Guimarães

Uma decisão do conselheiro Alisson Alencar, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), manteve suspensas a licitação e as obras do Mirante de Chapada dos Guimarães. As empresas Encomind Engenharia e Guaxe Construtora haviam recorrido da suspensão para manter o contrato de mais de R$ 86 milhões.

A contratação era para a execução da obra de duplicação, restauração, implantação, pavimentação e iluminação do trecho entre a rodovia MT-020 e o Mirante.

Na decisão, o conselheiro recebe o recurso, mas mantém a decisão anterior do TCE de suspender a licitação. “Cumpre sobrelevar que a suspensão da Concorrência Pública Eletrônica nº 68/2025 consubstancia providência acautelatória referendada pelo Plenário desta Corte de Contas, por meio do Acórdão nº 274/2026 – PP. A paralisação dos efeitos de deliberação colegiada requer a demonstração de flagrante vício na decisão ou argumento novo irrefutável, o que não transparece de plano nas razões recursais”.

E ainda que “a prudência e a segurança jurídica demandam que tais pontos sejam devidamente depurados por meio de instrução técnica competente, garantindo-se a maturação do processo antes de eventual liberação de certame cujo valor supera a monta de R$ 86 milhões. Conceder o efeito suspensivo imediato consubstanciaria verdadeira supressão da fase instrutória”.