NEGOCIAÇÃO
Famato paga R$ 11,3 milhões e compra do Estado área onde mantém sua sede
Muvuca Popular
O Governo de Mato Grosso autorizou a venda direta de uma área pública de 14.125,09 metros quadrados, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, para a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (FAMATO). Avaliado em R$ 11,34 milhões, o imóvel está vinculado à estrutura mantida pela entidade na região.
A autorização foi dada pela Lei nº 13.546, sancionada pelo governador Otaviano Pivetta em 1º de setembro. A medida permite que a negociação seja realizada diretamente com a FAMATO, sem licitação.
Localizado na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, a área deverá ser utilizada exclusivamente para a manutenção da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso.
O valor de R$ 11.347.673 foi definido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), conforme o Laudo de Avaliação nº 185/2025. A avaliação considera exclusivamente o terreno.
A Famato terá de pagar 30% do valor como entrada, o equivalente a aproximadamente R$ 3,4 milhões. O restante poderá ser quitado em 120 parcelas mensais, com atualização pelo IPCA. Em caso de atraso, serão aplicados multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
A legislação estabelece ainda que, embora a posse seja conferida à entidade após a formalização da venda, o imóvel permanecerá sob condição resolutiva em favor do Estado até a quitação integral do débito.
Caso as obrigações não sejam cumpridas, incluindo a destinação prevista para a área, o imóvel poderá ser revertido ao patrimônio do Estado.
A operação será feita por venda direta, com dispensa de licitação. A própria lei desobriga a realização do procedimento de dispensa previsto na legislação estadual para a formalização da alienação.
Os recursos obtidos com a venda deverão ser destinados às despesas de capital do Poder Executivo estadual e revertidos para uma conta especial vinculada à Seplag.
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Procuradoria-Geral do Estado serão responsáveis pelas providências necessárias para concluir a operação.
