O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê receitas e despesas de R$ 46,1 bilhões e mantém a autorização para o Executivo abrir créditos suplementares de até 20% do orçamento.
O percentual consta no artigo 4º do projeto e permite ao governo reforçar dotações orçamentárias durante o ano, conforme as necessidades da administração, sem precisar aprovar uma nova lei para cada suplementação dentro do limite autorizado. A abertura dos créditos deverá respeitar as regras da Lei Federal nº 4.320/1964 e dependerá de fontes de recursos legalmente admitidas.
A proposta prevê R$ 32,2 bilhões para o orçamento fiscal e R$ 13,9 bilhões para a seguridade social. O total representa aumento de 13,07% em relação ao orçamento de 2026.
O projeto foi encaminhado por meio da Mensagem nº 153/2026, datada de 30 de setembro, e ainda depende de análise e aprovação dos deputados estaduais.
Na votação da LOA de 2026, a Assembleia rejeitou uma emenda que pretendia reduzir de 20% para 5% o limite de créditos suplementares. Com isso, foi mantido o percentual previsto pelo Executivo.
Naquele orçamento, a margem de remanejamento poderia chegar a 30%, considerando os 20% previstos na LOA e outros 10% autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A discussão ocorreu em meio a negociações entre governo e deputados sobre a execução das emendas parlamentares impositivas. Para 2027, a proposta mantém os 20% previstos na LOA, mas a aplicação efetiva do limite dependerá também das regras orçamentárias vigentes.
