Justiça suspende resolução que permite aborto em meninas sem autorização dos pais
Da Redação
A Justiça Federal de Brasília suspendeu provisoriamente uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o aborto legal em crianças e adolescentes, após um pedido apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A informação é do jornal O Globo.
Na sentença provisória, desta terça-feira (24), o juiz Leonardo Tocchetto Pauperio disse que a resolução poderia “produzir efeitos jurídicos imediatos” e, assim, “comprometer o resultado útil do processo“.
“Não entendo razoável colocar em risco uma infinidade de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República“, decidiu o magistrado.
Damares comemorou a suspensão, que tinha sido aprovada nesta segunda-feira (23).
“Ganhamos a ação na fase liminar. Todos os efeitos da Resolução aprovados ontem pelo CONANDA estão suspensos. O juiz impediu a publicação da Resolução!“, escreveu a senadora no X.
Damares afirmou que não entrou no mérito da ação, mas que “ganhou tempo” após o juiz entender que houve “atropelo do regimento interno do Conanda“.
O texto aprovado pelo Conanda autoriza o aborto em meninas de até 14 anos, vítimas de estupro, independentemente do tempo gestacional e sem autorização dos pais ou responsáveis. Pela legislação brasileira, qualquer ato sexual envolvendo menor de 14 é estupro presumido.
