Justiça suspende voto secreto na Câmara de Cuiabá
Da Redação
O juiz plantonista Ângelo Judai Junior, da Vara Cível da Comarca de Cuiabá, concedeu o pedido de liminar que suspendeu a resolução que estabelece a votação secreta da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá.
Em decisão expedida na noite desta sexta-feira (27), o magistrado acatou o pedido feito pelo advogado Jhonatan Anfilofev Faria, que argumentou que a resolução precisava de pelo menos 17 (dois terços da Casa) para ser aprovada e também não foram apresentadas justificativas de urgência ou de interesse público relevante sobre a matéria.
“A Câmara Municipal de Cuiabá conta atualmente com 25 vereadores, número esse que passará a ser 27, em janeiro de 2025. Logo, 2/3 da Casa, hoje, representa o quantitativo de 17 vereadores, ao passo que a aprovação do projeto de resolução em discussão ocorreu com apenas 14 votos a favor… Nesse passo, chama atenção deste Juízo, ainda, o fato de o projeto de resolução ter sido colocado em pauta no último dia 23/12 e restar aprovado neste dia 27/12, sem que se extraia a urgência verificada para tanto”.
O juiz ainda destacou que havia tempo suficiente para ter tratado do assunto ao longo do ano e não apenas agora, cinco dias antes da votação que ocorrerá no próximo dia 1º. “Afinal, ainda que a votação para eleição da mesa diretora ocorra daqui 05 dias, em 01/01/2025, houve tempo hábil suficiente para que a questão fosse tratada durante o ano corrente”, pontuou.
“Por isso, emerge a necessária urgência do controle judiciário no caso em debate, mesmo porque, se mantida a alteração realizada pelo projeto de resolução, diante da nulidade verificada, poderá haver grave prejuízo ao próprio Poder Legislativo, assim como para toda a população cuiabana, motivo pelo qual se encontra preenchido o segundo requisito, qual seja: o perigo do dano. Posto isso, forte nas razões de decidir expostas nesta decisão, defiro o pedido de tutela de urgência vindicada para o fim de suspender o Projeto de Resolução n. 21623/2024”, concluiu o juiz.