Pivetta promete transparência em revisão de consignados a servidores

Patrícia Neves

O governador em exercício de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, declarou nesta segunda-feira (16) que participará da reunião nesta tarde sobre uma força-tarefa formada para revisar questões relacionadas aos empréstimos consignados aos servidores públicos.

“Vamos sentar com a equipe técnica, fazer um levantamento completo de tudo que foi feito, comparando todas as ações aplicadas, tanto por este governo quanto por gestões anteriores. O objetivo é corrigir o que for necessário e dar uma resposta à sociedade com total transparência”, afirmou Pivetta durante o primeiro dia de debate do Forest Fire – Congresso Internacional de Gestão de Incêndios Florestais, que acontece no Centro de Eventos do Pantanal.

Pivetta, em ocasiões anteriores, já havia reforçado o compromisso da atual administração com a responsabilidade fiscal e a integridade na gestão pública. “Não temos nada a esconder. Se houve falhas, vamos identificar, corrigir e responsabilizar”.

A força-tarefa  é composta por membros da Secretaria de Fazenda, Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, e deve apresentar um relatório nos próximos dias.

Mediante as denúncias de superendividamento, de cobrança de juros abusivos, além de desconto sem repasse ao contratante, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-MT), projeto da nova Lei de Consignados, mas a alteração só vale para novos contratos e o que se debate atualmente é quanto aos processos de empréstimos já realizados.

A partir de agora, mediante a nova lei, não poderão ser cobradas taxas e tarifas ou realizados descontos em favor de qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta, o que na prática, por exemplo, encerra a cobrança de  3% para o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).

Além disso, a margem para consignações facultativas não poderá ultrapassar 35% da remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidos os pagamentos de verbas transitórias e descontos compulsórios, como imposto de renda. Também fica vedada a abertura de margem consignável de cartão de crédito e cartão benefício e outros congêneres.

A proposta também estabeleceu a criação de regras mais consistentes para o credenciamento das  instituições financeiras. A atuação como consignatária ficará condicionada a um credenciamento prévio do órgão gestor da folha de pagamento e ao atendimento dos critérios de segurança, transparência e capacidade operacional.

Os novos requisitos estabelecidos pelo projeto de lei determinam que só poderão atuar como consignatárias: instituições financeiras regularmente constituídas e autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuarem como Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos, Bancos Cooperativas, Cooperativas de Crédito e a Caixa Econômica Federal; entidades de previdência complementar e seguradoras do ramo de vida integradas ao Sistema Financeiro Nacional; operadoras de planos de saúde regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Mato Grosso Saúde, na coparticipação; e sindicatos e associações exclusivamente de representatividade de classe dos servidores do Estado de Mato Grosso, exceto na modalidade mensalidade.