Para extinguir taxa do lixo, Prefeitura suspende acordos com contribuintes inadimplentes

A Prefeitura de Cuiabá decidiu suspender os mutirões de conciliação que ofereciam descontos e facilidades de pagamento para contribuintes inadimplentes. A medida, segundo o prefeito Abilio Brunini (PL), é uma das ações adotadas para compensar a perda de receita que será registrada a partir do próximo mês com a extinção da taxa de lixo.

O liberal afirma que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) exige uma contrapartida financeira que justifique a revogação da taxa. Para isso, a Prefeitura está cortando benefícios fiscais anteriormente concedidos.

“Precisamos apresentar ao Tribunal de Contas as medidas de contenção de despesas que permitirão abrir mão da taxa do lixo. A partir de agora, não haverá mais descontos sobre multas, juros e outras taxas. Não é justo penalizar quem paga em dia, enquanto quem não cumpre seus deveres acaba sendo beneficiado”, afirmou Abilio.

Criação e extinção da taxa

A taxa de lixo foi criada na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), com base no Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020), que obriga os municípios a custear os serviços de coleta e destinação de resíduos por meio de tarifas específicas. A cobrança entrou em vigor em agosto de 2023 e passou a ser incluída nas faturas de água dos contribuintes.

O projeto de lei que revoga a cobrança foi aprovado pela Câmara Municipal em abril deste ano e sancionado pelo prefeito em maio. No entanto, a aplicação da medida só será possível após o encerramento do decreto de calamidade financeira, em vigor desde janeiro, e que expira em julho.