Conselheiro não vê provas sobre ilegalidade de acordo de MT com a Oi e arquiva representação de deputada

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu arquivar, sem julgamento de mérito, a representação apresentada pela deputada estadual Janaina Riva (MDB), que questionava a legalidade de um acordo sigiloso firmado entre o Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e a empresa Oi S.A.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (2) pelo conselheiro relator Antonio Joaquim.

O acordo em questão resultou na devolução de R$ 308 milhões em tributos que, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foram cobrados de forma inconstitucional pela administração estadual desde 2009.

Após anos de disputa judicial, a negociação foi conduzida dentro da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE e homologada pela Justiça.

Janaina Riva, no entanto, levantou suspeitas sobre o destino dos recursos. A parlamentar argumentou que o valor não foi repassado diretamente à Oi, mas a dois fundos de investimento privados — o Royal Capital FIDC e o Lotte Word FIDC —, que estariam ligados a pessoas próximas ao alto escalão do governo estadual. Ela defendeu que a falta de transparência no acordo e a possível existência de conflitos de interesse deveriam ser investigados.

O relator Antonio Joaquim, ao seguir pareceres técnicos do próprio TCE e do Ministério Público de Contas (MPC), concluiu que, até o momento, não existem provas concretas de irregularidades no acordo. Contudo, o processo poderá ser reaberto caso surjam novos elementos que justifiquem uma apuração mais aprofundada.

Apesar do arquivamento, o TCE fez uma ressalva em relação à gestão financeira da PGE. Segundo o relatório, a devolução dos R$ 308 milhões impactou diretamente o orçamento da Procuradoria, gerando uma alteração de aproximadamente 60% nos recursos previstos para 2024. O conselheiro recomendou atenção redobrada na análise das contas anuais do órgão, considerando os reflexos dessa operação no planejamento orçamentário.

A PGE defendeu que o acordo seguiu todos os trâmites legais, evitou gastos com o prolongamento da disputa judicial e representou uma solução eficiente para encerrar o conflito com a Oi. Já a deputada Janaina Riva segue cobrando maior transparência e fiscalização nas negociações envolvendo recursos públicos.