Acordo com MP prevê doação de terras e aluguel social por parte de proprietários no Contorno Leste

O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira (2), para rebater a proposta de elaboração de um projeto de lei para desapropriação da área invadida no Contorno Leste, em Cuiabá, e ainda fez um apelo ao prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), para que não “regulamente a invasão”.
Segundo ele, o projeto de lei apresentado no Legislativo é desnecessário e injusto com as famílias proprietárias da terra, que já firmaram um acordo com o Ministério Público para atender os casos de real vulnerabilidade social identificados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

O acordo firmado entre os proprietários e o Ministério Público prevê a doação de um terreno de 56 mil metros quadrados para abrigar essas 172 famílias e o pagamento de três meses de aluguel social até que o poder público viabilize a realocação definitiva. “Esse é um ônus que deveria ser do Estado, mas os proprietários estão assumindo. Isso sim é responsabilidade social”, afirmou Cattani.

No mapeamento do território disponibilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), foram identificados 2.594 terrenos. Todos foram visitados pela equipe da Setasc, porém, 1.744 apresenta características de terrenos sem construção, com construção precária inacabada (barracos), lotes com vegetação, com aparência de abandono, ou moradores no local sem documentação. Contudo, do universo de terrenos mapeados realizou-se 850 cadastros junto a famílias em 850 moradias.

Durante a checagem, foram analisados 1.283 CPFs de moradores cadastrados. O cruzamento de dados com órgãos como Anoreg, Jucemat, CAD-Único, Cadastro Nacional de informações Sociais (CNIS) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) revelou situações que contradizem a narrativa de vulnerabilidade: 21,1% das pessoas possuíam empresa registrada (CNPJ), 23,8% mantinham vínculo empregatício, 6,3% eram proprietários de imóveis e 18 pessoas eram servidoras públicas. O relatório aponta ainda casos de moradores com ficha criminal e até mandados de prisão em aberto. Por fim, apenas 172 foram consideradas efetivamente vulneráveis e elegíveis para programas sociais de habitação.

“Não podemos entender que um programa habitacional comece com uma invasão de propriedade privada. O direito à propriedade é constitucional, e a invasão é crime. Aquela ocupação tem sangue nas mãos”, declarou Cattani, em referência ao assassinato de João Pinto, um dos donos da área e principal denunciante da invasão na CPI das Invasões, morto por um policial civil dias após acompanhar uma comitiva de deputados ao local.

Ele também citou a decisão judicial que reconheceu a posse legítima da família sobre o imóvel, situado na área rural em expansão urbana da capital, com matrícula regular, georreferenciamento, atividade agropecuária ativa e até pista de pouso homologada pela Anac. A Justiça deferiu liminar para reintegração da posse com base em esbulho violento praticado pelos invasores.

Por fim, Cattani fez um apelo direto ao prefeito Abilio Brunini (PL), que tem questionado o relatório feito pela assistência social e disse que pediria um novo relatório. “Se regulamentar mais uma invasão, estará premiando quem comete crime e jogando a vida do João Pinto na lata do lixo. Não é questão de indenização, é questão de honra. Quem invade tem que ser expropriado, não premiado”, concluiu.