SEM VALIDADE JURÍDICA
TCE apura contratos consignados firmados por áudios de WhatsApp e sem assinatura de servidores
Kamila Araújo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, revelou que auditoria realizada pelo órgão por meio da Mesa Técnica criada para tratar sobre a questão dos consignados dos servidores públicos estaduais, identificou contratos de empréstimos consignados firmados verbalmente, por meio de áudios de WhatsApp, sem qualquer documentação formal ou assinatura dos servidores públicos envolvidos.
De acordo com Sérgio Ricardo, há casos em que os contratos foram celebrados apenas com uma pergunta via áudio – como “o senhor aceita?” – e a resposta afirmativa do servidor, o que, segundo ele, não possui qualquer validade jurídica.
“Ouvi um dos contratos em áudio, tentei entender cinco, seis vezes, e não consegui decifrar o que a atendente disse. Ao final, ela perguntou: ‘O senhor aceita?’. E ele disse ‘aceito’. Fez o empréstimo assim. É um absurdo”, declarou o presidente.
O conselheiro classificou a situação como “inacreditável” e apontou ainda que, em alguns casos, a suposta “assinatura” dos servidores era representada apenas por uma foto do rosto inserida nos formulários. “Não se sabe de onde tiraram a imagem. Isso pode ser forjado. Isso é estelionato”, alertou.
Segundo ele, o TCE está apurando indícios de fraudes e prática de crimes por parte de empresas consignatárias que operam junto ao governo do Estado. As empresas têm até o dia 30 deste mês para apresentar justificativas e documentação que comprove a legalidade dos contratos.
O conselheiro também afirmou que o estado já iniciou renegociações com centenas de servidores que foram vítimas dessas práticas irregulares, quitando parte das dívidas e reestruturando outros contratos.
“O que estamos vendo é algo grave, que coloca em risco a integridade do sistema financeiro que opera com dinheiro público e diretamente com servidores. Não podemos permitir esse tipo de operação informal, sem nenhuma garantia, contrato ou assinatura”, concluiu Sérgio Ricardo.
