Defensoria cobra uniformização do Sistema Penitenciário em audiência pública sobre Plano Pena Justa

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) sugeriu, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (9), pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a necessidade de uniformização do sistema penitenciário em âmbito estadual e nacional. O debate faz parte da construção do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Representando a DPEMT no grupo de trabalho estadual, o defensor público que integra o Eixo 1 do plano — responsável pela criação da Central de Vagas — destacou que a padronização de práticas e a gestão racional do sistema prisional são passos essenciais para enfrentar a superlotação e garantir o cumprimento dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

“O sistema Pena Justa vai proporcionar a uniformização de vários temas no sistema prisional em todo o pais. Destaco que um dos mais importantes no meu ponto de vista é a central de vagas.  O primeiro passo pra se pensar na ressocialização é impedir a superlotação das unidades prisionais. Estou como como coordenador dessa meta aqui no Estado de Mato Grosso e tenho certeza que com ajuda de todos vamos construir um sistema prisional muito mais eficiente e humano”, afirmou o defensor.

O Plano Pena Justa nasceu de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) julgada pelo STF, que reconheceu o chamado estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro — caracterizado por violações sistemáticas de direitos fundamentais, superlotação, falta de estrutura e má gestão. O plano nacional, portanto, estabelece diretrizes e metas a serem seguidas por todos os estados, respeitando suas particularidades, mas dentro de um modelo uniforme de atuação.

“O Plano Pena Justa surgiu a partir de uma Ação no STF, que reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. A proposta busca estabelecer um tratamento uniforme para diversos eixos em todos os estados. Aqui em Mato Grosso, temos até agosto para homologar o plano e, a partir disso, um prazo de até três anos para cumprir as metas”, explicou o defensor público.

A proposta está estruturada em quatro eixos, baseados na decisão da ADPF 347. O controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional, que aborda problemas como a superlotação carcerária, a sobrerrepresentação da população negra e o uso excessivo da pena privativa de liberdade; a qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional, que trata da inadequação da arquitetura prisional, a má qualidade dos serviços prestados nas prisões, a tortura e o tratamento degradante somado à falta de transparência e de canais efetivos para denúncia, além da desvalorização dos servidores penais; os processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social, que apresenta estratégias de qualificação dos procedimentos de soltura e a consolidação de políticas voltadas às pessoas que deixam o sistema prisional, com a necessidade de absorção desse público pelo mercado de trabalho; e no quarto eixo, as políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional, que contempla ações para garantir que esse estado de calamidade não se repita, incluindo o enfrentamento ao racismo no ciclo penal, o fortalecimento das políticas penais e orçamentos, o respeito a precedentes e normativas perpassam todo o plano de forma transversal.

A audiência pública promovida pelo TJMT contou com a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Executivo estadual, Defensoria, pessoas privadas de liberdade e instituições do sistema de justiça. O objetivo foi colher contribuições para a versão estadual do plano.