Pesquisadores alertam para riscos de retrocessos com nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Em artigo denominado “O iminente retrocesso ambiental no Brasil impulsionado pelo Projeto de Lei da Devastação”, aceito para publicação e em breve disponível para acesso na revista Biota Neotropica, uma das principais referências da área, pesquisadores da Unemat e UFRJ alertam para os riscos de retrocessos ambientais com aprovação do Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.

ENTENDA:

O Projeto de Lei 2159/2021 propõe reformular as regras de licenciamento ambiental no Brasil, alegando simplificar e agilizar o processo, especialmente para empreendimentos de menor impacto. O projeto foi aprovado pelo Senado, em maio, e retornou à Câmara dos Deputados, após algumas modificações.

Dentre os principais pontos do PL 2159/2021: Simplificação do licenciamento, Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Dispensa de licenciamento para algumas atividades e ampliação da segurança jurídica para empreendedores e investidores.

O OLHAR DA CIÊNCIA:

Para os pesquisadores, as novas regras enfraqueceriam, significativamente, a regulamentação nacional de licenciamento ambiental. Eles apontam fragilidades na proposta.

Breno Vitorino, um dos autores, destaca que o texto do Projeto de Lei amplia as isenções de licenciamento sem critérios rigorosos, permite o auto-licenciamento de atividades ambientais de médio impacto e a chamada “Licença Ambiental Especial” define prazo de um ano para avaliação de projetos considerados estratégicos, independentemente de sua magnitude e consequências socioambientais.

“O Projeto de Lei abre caminho para a degradação ambiental generalizada, ameaça à saúde pública, aumenta os conflitos fundiários e perpetua a narrativa enganosa do “capitalismo verde”. Prioriza o lucro de alguns em detrimento do bem-estar coletivo. Em defesa do patrimônio natural, da justiça ambiental e da saúde pública, pedimos o veto presidencial a este Projeto de Lei”, afirma professor Juliano Bogoni, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais da Unemat.

VEJA UM TRECHO DO ARTIGO:

O texto aprovado desmonta elementos essenciais do licenciamento ambiental. Entre várias disposições preocupantes, ele amplia as isenções do Licenciamento Ambiental para diversas atividades, de forma generalizada e sem critérios rigorosos. Implementa a “Licença por Adesão e Compromisso” (LAC), permitindo o auto-licenciamento de atividades classificadas como de baixo e médio impacto ambiental, por empreendedores que, por vezes, desconhecem as complexidades ambientais ou as negligenciam, devido a um forte viés econômico.

As emendas do Senado intensificam ainda mais o retrocesso, especialmente com a inclusão de uma “licença ambiental especial”, que impõe um prazo máximo de um ano para o processo de licenciamento dos chamados

projetos “estratégicos”, independentemente da complexidade ou gravidade de sua Impactos socioambientais. Este dispositivo pressiona os órgãos ambientais e compromete a qualidade das avaliações técnicas.

Este Projeto de Lei abre caminho para a degradação ambiental generalizada, com graves impactos à saúde pública devido ao potencial aumento da contaminação do solo e da água, à proliferação de doenças (Fundação Oswaldo Cruz, 2025), à perda de serviços ecossistêmicos e à intensificação de desastres ambientais, afetando desproporcionalmente as populações vulneráveis. Aumenta os conflitos fundiários, afetando inclusive povos indígenas e tradicionais, e perpetua a narrativa enganosa do “capitalismo verde”. Além disso, distancia o Brasil dos desafios ambientais contemporâneos. Enfraquece os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e ameaça sua credibilidade no mercado global, resultando em perdas econômicas iminentes.

Além disso, viola a Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida. Fere o princípio da proibição da regressão ambiental, cada vez mais consolidado na jurisprudência brasileira, e contraria o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da ALC (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, 2025).

ASSINAM A PUBLICAÇÃO:

Breno Dias Vitorino, Angélica Vilas Boas da Frota, Ernandes Sobreira, Wilkinson Lopes Lázaro, Carlos Eduardo Frickmann Young, Cleverson Ricardo Soares Viana, Fernando Vieira Borges, Luis López-Ramirez, Edvagner de Oliveira, Dionei José da Silva, Solange Kimie Ikeda Castrillon, Claumir César Muniz, Derick Victor de Souza Campos, Manoel dos Santos Filho, Juliano A. Bogoni.