Abilio manda auditar contrato de R$ 654 mi firmado por Emanuel e prevê intervenção em concessão de 30 anos

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, determinou a criação de  Comissão Especial de Auditoria para avaliar, no prazo de até 90 dias úteis, o contrato de concessão nº 558/2022 firmado entre o Município de Cuiabá e a empresa CS Mobi Cuiabá., responsável pelo gerenciamento do estacionamento rotativo da capital e da construção do novo Mercado Miguel Sutil. Por meio da normativa, publicada no dia 22 de agosto, é prevista até mesmo a intervenção no processo de concessão (feito por Parceria Público Privada, assinada pela gestão Emanuel Pinheiro). O contrato firmado tem prazo de 30 anos e valor de R$ 654 milhões.

De acordo com decreto, a comissão terá como objetivo analisar a conformidade contratual, jurídica, econômico-financeira e o interesse público do contrato em vigor. A decisão, segundo o texto do decreto, se baseia em indícios de onerosidade excessiva ao Município, possíveis irregularidades na vinculação de receitas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e na preocupação com a legalidade e proporcionalidade do modelo atual.

Além disso, a medida leva em consideração a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal, voltada à apuração de supostas irregularidades no mesmo contrato.

A comissão, que será composta por representantes da Controladoria-Geral do Município, Procuradoria-Geral, Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mobilidade Urbana, Cuiabá Regula e Contadoria-Geral, terá amplo poder de investigação: poderá solicitar documentos, projetos técnicos, notas fiscais e dados financeiros da concessionária. Também poderá recomendar glosas (desconsiderações) de valores considerados impertinentes ou desproporcionais aos resultados entregues.

Caso a empresa descumpra obrigações contratuais ou crie obstáculos ao trabalho da comissão, o decreto autoriza, inclusive, a recomendação de intervenção na concessão. A análise final poderá levar à rescisão do contrato, conforme previsto na cláusula 51 do instrumento assinado com a CS Mobi.

O prefeito determinou ainda que os trabalhos da comissão sejam conduzidos com transparência, podendo contar com o acompanhamento institucional do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal de Cuiabá. A agência reguladora Cuiabá Regula será responsável por coordenar os trabalhos, podendo contratar consultorias técnicas especializadas para apoiar a auditoria.

O decreto também destaca o elevado grau de inadimplência do município com fornecedores, o que estaria afetando a prestação de serviços essenciais. Nesse contexto, o contrato com a CS Mobi é visto como oneroso e possivelmente desproporcional, exigindo uma reavaliação urgente sobre sua viabilidade.

A comissão tem até 90 dias úteis para apresentar um relatório conclusivo com análises e recomendações. O documento será submetido ao prefeito Abilio, que poderá adotar as medidas sugeridas, incluindo a possível rescisão do contrato de concessão do transporte coletivo.